Ludymila Siqueira
Goiânia – A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deve começar a apreciar, nesta quarta-feira (28/10), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviado pelo Governo de Goiás. O Estado prevê receita dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social em R$ 52,92 bilhões, com despesa fixada no mesmo valor.
Para os cálculos apresentados, o Executivo destaca o impacto de dois fatos de natureza estrutural para o próximo exercício. Em primeiro lugar, a fase inicial da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 32/23, e regulamentada pela Lei Complementar nº 24/25. O segundo fato apresentado diz respeito ao encerramento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), aprovado na Lei nº 24.133, de março de 2026, com efeitos desde janeiro deste exercício, o que zera a respectiva previsão de receita.
Já o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) permanece integral, enquanto o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) opera em patamar simbólico, com a alíquota estadual de 0,05%.
Ainda segundo a matéria, para 2027 a Secretaria de Economia estima o serviço da dívida pública em R$ 364 milhões entre juros e encargos, além de R$ 1,225 bilhão de amortização do principal do débito estadual. Somam-se R$ 475,6 milhões para precatórios e R$ 207,5 milhões para requisições de pequeno valor.
Na motivação da matéria, o governador Daniel Vilela (MDB) aponta que “esses fundamentos orientaram a elaboração do projeto de lei, que dá prioridade às despesas obrigatórias e à manutenção dos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Não se descuida, contudo, dos investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado de Goiás e da valorização dos servidores públicos.”
Apreciação pela Alego
As audiências públicas a ser realizadas Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 nas próximas duas quartas-feiras, dias 28 de outubro e 4 de novembro.
As audiências antecedem o período de apresentação de emendas à LOA, previsto para 9 a 27 de novembro, conforme o cronograma sugerido pela presidência do colegiado. A publicação das emendas deve ocorrer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e a apresentação do relatório final à comissão está programada para 2 de dezembro.
Relatoria
O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) foi escolhido relator da proposta, que tramita na Alego. Encaminhada pelo Poder Executivo e lida em Plenário na terça-feira, 20, a matéria estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo exercício.
O parlamentar analisará, entre outros pontos, a proposição do Governo Estadual para as principais medidas de política tributária, com análise de características do cenário econômico, necessidades de financiamento do Tesouro estadual. O Palácio das Esmeraldas aponta, ainda, que a metodologia de previsão das receitas e as diretrizes para pessoal, além da renúncia de receita e dívida pública, atendem ao estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, aprovada pela Alego.
Novidades na legislação
Entre as inovações orçamentárias para os exercícios seguintes estão a regulamentação da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, a exigência de codificação das emendas conforme a Portaria nº 636/26, da Secretaria do Tesouro Nacional; e a observância do limite de despesa primária do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Orçamento de 2027 é o primeiro projetado integralmente fora do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
