A partir de 26 de maio de 2025 entram em vigor, em caráter educativo e orientativo, as mudanças na Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), conforme determina a Portaria nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As novas diretrizes reforçam a importância da segurança e da saúde no trabalho. Uma das mudanças importantes na nova versão é que agora a prevenção dos "riscos psicossociais" faz parte da NR-1.
A NR-1 entende que “riscos psicossociais” são aqueles que afetam a saúde mental dos trabalhadores gerando, por exemplo, sintomas como estresse, ansiedade, depressão, como resultado da prática de assédio moral, excesso de trabalho, metas excessivas e abusivas, falta de reconhecimento, baixa autonomia, falta de apoio das chefias ou dos colegas, entre outros.
A situação é preocupante. Um estudo realizado em 2022 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT),? revelou que 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente devido a transtornos como depressão e ansiedade, gerando um impacto financeiro de quase US$ 1 trilhão na economia global. No Brasil, só em 2024, foram registrados mais de 472 mil afastamentos por saúde mental, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social.
Apesar da vigência formal da norma, o governo estabeleceu que as empresas terão um ano para se adaptarem. Em 2025 haverá um processo educativo de implementação da NR-1, e a fiscalização pela Inspeção do Trabalho começará apenas em 26 de maio de 2026. O intuito é oferecer esse tempo para que as empresas ajustem seus processos e criem ambientes de trabalho seguros.
Para acompanhar a implementação da norma, o MTE lançou um Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho. O MTE também pretende criar uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com participação de representantes do governo, das entidades sindicais e do setor empresarial; e publicar um manual com orientações técnicas detalhadas sobre os procedimentos e aspectos regulamentados dentro de 90 dias.
Os impactos do adiamento da fiscalização podem ser vistos de várias formas. Um aspecto positivo é que, ao adotar uma abordagem educativa e orientadora, a ausência de fiscalização pode aliviar a pressão sobre as empresas. Isso permite que elas façam um planejamento mais estratégico e tenham mais tempo para alocar seus recursos. Por outro lado, os aspectos negativos são mais evidentes. O adiamento da fiscalização da norma pode transmitir a mensagem de que a saúde mental não é uma prioridade urgente no ambiente de trabalho. Os trabalhadores continuam expostos aos riscos psicossociais, com potenciais impactos negativos na sua saúde e bem-estar. A prorrogação da fiscalização também pode prejudicar a credibilidade da NR-1, tornando seu cumprimento mais desafiador no futuro.
O cenário ideal para maio é a execução imediata da fiscalização da NR-1, pois ressalta a importância de cuidar da saúde emocional das empresas, evidenciando que não se trata apenas de uma formalidade burocrática. Ao contrário, é um chamado à responsabilidade, à escuta e a um olhar mais humano nas relações, especialmente no ambiente de trabalho. O adiamento da fiscalização soa como um retrocesso.
Mais uma vez, a urgência do lucro pode estar sendo colocada acima do bem-estar dos trabalhadores, sem entender que o lucro vem do ambiente laboral saudável.
Não é mais possível esperar que as doenças se manifestem. Infelizmente, a ansiedade não espera. A Síndrome de Burnout não espera. A depressão não espera. E as empresas que quiserem liderar de forma saudável e sustentável também não devem esperar pela fiscalização. Porque cuidar de gente é cultura. Não é custo.
Que esse adiamento da fiscalização não seja desculpa para a inércia. E sim, um chamado ainda mais forte para quem entende que o capital mais precioso de qualquer empresa é o humano. Na era da inteligência artificial quem entende de ser humano vai se destacar.
*Patrícia Costa é mentora em Saúde Corporativa
