A recente aprovação da regulamentação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, na noite de 10 de julho, promete trazer impactos negativos significativos para o setor imobiliário. Apesar da intensa mobilização e luta das entidades representativas do setor da habitação apontando a necessidade de um redutor de 60%, o projeto de lei complementar aprovado incluiu a inadequada dedução de 40% da alíquota combinada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A principal consequência do aumento da carga tributária é o encarecimento do custo das obras, que inevitavelmente será repassado ao consumidor final. Com a aplicação dos redutores aprovados, a alíquota efetiva ficará em 15,9% para as operações com bens imóveis e em 10,6% para operações de aluguel, ou seja, muito acima da carga atual, que, segundo levantamento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), varia hoje entre 6,4% e 8%.
Obviamente, esse cenário afeta diretamente a acessibilidade à moradia no Brasil. Para manter a carga tributária atual sobre operações de bens imóveis, seria necessário elevar o redutor de ajuste para 60%, o que evitaria aumentos significativos nos custos, atrairia novos investimentos e garantiria a competitividade do mercado imobiliário.
A situação é ainda mais alarmante quando consideramos o déficit habitacional do Brasil. Em 2022, esse déficit totalizou 6.215.313 domicílios, segundo levantamento da Fundação João Pinheiro (FJP), publicado em maio. Para sanar esse problema, seria necessária a construção de mais 11 milhões de moradias nos próximos 10 anos. A regulamentação aprovada, no entanto, caminha na direção oposta, dificultando o acesso à moradia e aumentando os custos para os consumidores.
Embora a Reforma Tributária seja necessária para simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, o redutor de ajuste aprovado desestimula a produção habitacional e impacta adversamente o mercado imobiliário e os consumidores, refletindo em aumentos nos preços de imóveis e aluguéis.
A competitividade do mercado imobiliário está em risco. A falta de um redutor adequado compromete a acessibilidade à moradia, um direito fundamental, e coloca em xeque a capacidade do setor de atender à demanda por novas habitações. É essencial que essas medidas sejam reavaliadas levando em conta os imperativos do setor imobiliário para garantir um equilíbrio que não onere excessivamente os consumidores e mantenha a competitividade do mercado.
O projeto ainda passará pelo Senado Federal e, se aprovado, entrará em vigor em 2033. Portanto, o trabalho sério e a luta de nosso segmento produtivo, essencial para a economia e para o bem-estar da população brasileira, continuam!
Francisco Lopes é diretor institucional da Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás - ADU-GO
