Os imigrantes brasileiros que estão ilegais nos Estados Unidos têm agora uma chance de obterem o seu tão sonhado Green Card. Um compilado de leis e jurisprudências permite a uma pessoa que reside em solo americano sem status legal reaver sua legalidade e ainda aplicar para um processo migratório.
Nomeamos esse conjunto de leis e jurisprudências de "Arbítrio de Singularidade". Isso porque os processos são analisados individualmente, caso a caso, pelas autoridades americanas de imigração para avaliar a solicitação de status legal.
O Arbítrio de Singularidade é um dispositivo legal, utilizado há mais de 50 anos para legalizar imigrantes que perderam o status nos Estados Unidos. Após uma decisão da Suprema Corte americana e muita pesquisa, encontramos essa saída para imigrantes brasileiros indocumentados regularizarem a sua situação e permanecerem nos EUA legalmente.
Esse arbítrio refere-se à autoridade das agências de execução da imigração, como o Serviço de Imigração (USCIS), Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), ou até mesmo o Customs Border and Protection (CBP) - que é a polícia de fronteira -, para decidir se devem ou não dar segmento aos procedimentos de imigração a quem está fora de status, a deportação contra um não-cidadão. Essa singularidade é baseada no princípio de que nem todas as violações da imigração justificam a uma deportação e que os recursos de execução devem ser direcionados para indivíduos que representam ameaça à segurança pública ou à segurança nacional.
É possível, então, que um imigrante ilegal possa solicitar que os órgãos de imigração americana exerçam o Arbítrio de Singularidade para a sua regularização nos Estados Unidos. Isso pode ser feito através de uma aplicação para legalização junto com um processo de solicitação de Arbítrio de Singularidade. Isso é feito com o envio de um pedido, delineando as razões pelas quais se acredita que o imigrante deveria ser autorizado a permanecer nos Estados Unidos.
Para estar apto a essa solicitação, é preciso que o imigrante atenda a alguns requisitos, como ter entrado legalmente nos Estados Unidos e provar que tentou se legalizar, como pedidos de extensão de status ou abertura de processos de qualificação para algum visto permanente, tal qual EB-2 ou EB-3. Outro fator normalmente considerado pelas autoridades de imigração é a participação ativa do imigrante na sociedade, como frequentar e atuar em uma igreja local, serviços voluntários ou cooperação em atividades da comunidade a qual pertence.
O Arbítrio de Singularidade pode ser avaliado em três níveis de autoridades de imigração. O primeiro é o agente, que pode ler o processo e tem poder de decisão. O segundo é o promotor de imigração, que terá acesso ao processo e pode decidir se o imigrante retorna ou não ao status legal. Caso não se tenha sucesso nessas duas instâncias, é possível apelar, ainda, à Corte de Imigração, solicitando que um juiz analise o caso.
Por isso é importante que a solicitação seja feita por advogados especializados, já que o pedido é constituído com base em leis e jurisprudências americanas que determinam quem tem direito ao benefício. Um processo baseado no Arbítrio de Singularidade tem, facilmente, entre 1,5 mil a 3 mil páginas. É preciso que os argumentos estejam bem embasados legalmente para facilitar a aprovação do pedido pela a autoridade de imigração dos Estados Unidos.
Com a possível candidatura e eleição de Donald Trump, os temas relacionados aos imigrantes legais voltaram a ser notícia. Caso seja eleito novamente em 2024, a promessa é de promover a deportação em massa de imigrantes ilegais, além de retirar a cidadania por nascimento de filhos de imigrantes que vivem ilegalmente nos Estados Unidos.
Em 2012 a administração Obama emitiu um memorando que delineava diretrizes para os agentes de imigração e do ICE usarem ao exercer o arbítrio de singularidade dos agentes, promotores e juízes. O documento priorizava a deportação de não-cidadãos que representavam uma ameaça à segurança pública ou nacional, e também instruía os agentes de imigração e do ICE a considerar fatores como o tempo que o não-cidadão passou nos Estados Unidos, seus laços com membros da família e suas contribuições potenciais para o país.
O governo Trump revogou esta determinação em 2017. Entretanto, em 2021 Biden emitiu uma série de memorandos que instauraram algumas das políticas da era Obama, e que podem ser extintas novamente caso Donald Trump assuma a Casa Branca outra vez.
Por isso é importante que o imigrante procure um advogado especializado o mais rápido possível, porque é muito provável que o recurso do Arbítrio de Singularidade seja extinto caso Trump seja eleito. Os processos são complexos, demandam pesquisa e fundamentação forte para o 'sim' das autoridades de imigração.
*Witer DeSiqueira é especialista em Direito Imigratório e Corporativo Americano, sócio do Witer, Pessoni & Moore, escritório de advocacia com mais de 10 anos de experiência em migração legal para os EUA
