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(Foto: Arquivo CNJ)

Articulação do MPGO resulta em sanção de lei municipal em proteção às mulheres vítimas de violência em Aparecida de Goiânia

Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi implantada em novembro e tem como foco intensificar ações combativas contra essa tipificação de crime

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16.11.2026 - 10:06:44

Caroline Louise 

Goiânia – Uma mulher de 34 anos foi morta após ser atropelada por um caminhão no dia 1º de novembro deste ano. Na condução do veículo estava o companheiro dela, um homem de 27 anos. Tudo parecia um domingo normal, até que os dois discutiram e ela foi atropelada. A filha, uma criança de 8 anos, teria presenciado uma agressão sofrida pela vítima momentos antes do acidente. O homem fugiu do local e depois disse que “não tinha visto a mulher”. O caso de Larissa Pereira Macêdo retrata o de outras milhares de mulheres vítimas de feminicídio, um crime que mata mulheres em razão do gênero, que desafia as forças de segurança pública e que tem apresentado índices mais elevados a cada ano em todo o Brasil.

Para se ter uma ideia, o Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em agosto deste ano. O total representa um aumento de 4% em relação a 2024 e corresponde a uma taxa de 1,4 feminicídio para cada 100 mil mulheres, consolidando a tendência de crescimento desse tipo de crime no país e confirmando o quarto recorde consecutivo do indicador. Os números contrastam com a redução dos demais indicadores de violência letal. Em 2025, o Brasil registrou 40.775 Mortes Violentas Intencionais (MVI), queda de 8,2% em relação ao ano anterior e a menor taxa da série histórica: 19,1 mortes por 100 mil habitantes.

Goiás ocupa o 6º lugar no ranking nacional de feminicídios. Somente entre janeiro e setembro de 2026, o Estado somou 58 casos desse crime, enquanto no mesmo período de 2025 foram 41, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Dados do Mapa da Violência de Gênero do Senado Federal mostram que, em todo o ano passado, 75 mulheres foram mortas por feminicídio, e o principal local de ocorrência foi a residência das vítimas. Ainda em 2025, 4.541 mulheres sofreram agressão física e 8.318 foram ameaçadas. Os números de violência doméstica podem ser ainda maiores, em razão da subnotificação das denúncias.

Em entrevista ao jornal A Redação, a promotora de Justiça Carla Brant Corrêa Sebba Roriz explicou que, em muitos casos, as mulheres possuem medida protetiva. No entanto, apenas esse mecanismo não garante segurança plena à vítima, uma vez que depende da comunicação dela para que o sistema de Justiça saiba quando o agressor está por perto e porque, em alguns casos, há o retorno ao contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a promotora detalha que é importante que a mulher tenha uma rede de apoio e acolhimento para que o ciclo seja rompido com maior eficácia.

“É uma atuação conjunta, em que o Estado e a Justiça precisam garantir essa segurança, a exemplo do monitoramento eletrônico com botão antipânico. Dentro disso, também é preciso que a própria mulher tenha uma atuação ativa. É importante que, quando há medida protetiva concedida, a mulher evite retirá-la, para assim garantir maior proteção e ser acompanhada sistematicamente pela Guarda Civil Metropolitana e pela Patrulha Maria da Penha”, detalhou, ao ressaltar que o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) possui ações contínuas de políticas públicas de enfrentamento e proteção às mulheres, como o Navita (Núcleo de Apoio às Vítimas), e outros programas de apoio.

Articulação do MPGO resulta em sanção de lei que institui política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher

No dia 4 de novembro, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou a Lei Municipal nº 3.932, que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Aparecida de Goiânia. A legislação é resultado de uma articulação entre o MPGO e o município, iniciada em março de 2025, para fortalecer a rede de proteção e ampliar as políticas públicas de prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência.

A atuação do MPGO na construção da política municipal envolveu uma série de reuniões e tratativas com o Poder Executivo, com a participação de promotoras de Justiça com atribuição na área de violência doméstica, integrantes do Centro de Apoio Operacional e da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade da instituição. Em agosto deste ano, o Ministério Público acompanhou a consolidação da minuta do projeto de lei, em reunião com o prefeito Leandro Vilela e representantes da administração municipal. O trabalho conjunto buscou transformar em legislação diretrizes para a estruturação de ações permanentes e integradas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.

A iniciativa está alinhada ao programa Mulher Mais Protegida, definido como pauta prioritária no planejamento estratégico do MPGO para o ciclo 2023-2029, e à atuação institucional de incentivo à criação de políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos das mulheres.

A Lei nº 3.932 estabelece diretrizes para integrar os serviços municipais de segurança, saúde, assistência social e educação, além de promover a articulação com instituições estaduais e órgãos do sistema de Justiça. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de implantação de centros especializados de atendimento integral e multidisciplinar, a criação de uma casa de acolhimento para mulheres e filhos em situação de risco e o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal às vítimas que possuem medidas protetivas de urgência.

A promotora de Justiça Justiça Valéria Cristina de Paula Magalhães, titular da 20ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, ressaltou a importância da articulação entre as instituições para a concretização da política pública e ressaltou os benefícios que a legislação poderá proporcionar à população de Aparecida de Goiânia.

“Temos um trabalho estadual de incentivo à criação de leis municipais que garantam políticas públicas em benefício das mulheres. Graças ao empenho de todos, pudemos sancionar essa legislação, que trará muitos benefícios para a sociedade de Aparecida de Goiânia”, afirmou, ao pontuar também a necessidade de integração dos órgãos que compõem a rede de proteção, para assegurar atendimento rápido, eficiente e humanizado às mulheres em situação de violência.

Enfrentamento e acolhimento – Navita

O MPGO passou a contar, em 2025, com o Núcleo de Apoio às Vítimas (Navita), com o foco no acolhimento de vítimas de crimes violentos, dentre eles mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar. Mais que um espaço físico, o núcleo se ergue como símbolo, um marco na política de apoio e proteção em Goiás, nascido da adesão do MPGO, em 2023, ao Movimento em Defesa das Vítimas, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O espaço é um convite de confiança, com paredes claras e acolhedoras. O ambiente foi pensado para ser mais que um local de atendimento, busca transmitir serenidade a quem chega ferida (o) pela violência. Cada canto foi preparado para que a escuta seja feita com humanidade, em um espaço onde a vítima não é reduzida ao fato sofrido, mas reconhecida em sua dignidade e direito de recomeçar, sem ampliar a revitimização.

A criação do Navita está em consonância com o Planejamento Estratégico 2023-2029 do MPGO, alinhado aos valores da resolutividade, independência, ética, efetividade e transformação.

Há quatro formas de ingresso da vítima no núcleo:
•   encaminhadas pela promotoria;
•   encaminhadas pela rede de maneira geral;
•   acesso direto, sem intermediários; ou
•   por busca ativa de alguns casos notadamente sensíveis, por nossa parte.

Entre as principais atribuições do Navita estão:
•    atendimento às vítimas e familiares com apoio humanizado;
•    facilitação do acesso à informação sobre procedimentos investigatórios e processos judiciais;
•    encaminhamento a órgãos públicos ou privados que prestem auxílio necessário;
•    definição de protocolos padronizados de atendimento, e
•    manutenção de vínculo regular com as vítimas atendidas.

O núcleo também é responsável por fomentar ações intersetoriais, interdisciplinares e interinstitucionais, incluindo a criação de banco de dados para assegurar tratamento equitativo às vítimas e prevenir a vitimização secundária. Além disso, promove cursos de capacitação para membras, membros, servidoras e servidores sobre vitimologia e direitos das vítimas.

Como reconhecer o ciclo de violência 

O ciclo da violência doméstica nem sempre ocorre somente quando há um empurrão ou um grito. É um mecanismo complexo composto por três fases principais que se repetem e tendem a se agravar com o tempo, como a seguir:

Aumento da Tensão:

  • Como é: O agressor demonstra irritação por motivos insignificantes, aumenta o controle, faz ameaças, humilha e tem acessos de raiva ou destrói objetos.
  • Reação comum da vítima: Tenta acalmar o parceiro, passa a vigiar o próprio comportamento para evitar conflitos e muitas vezes se culpa pelo clima tenso.

Ato de Violência (Explosão):

  • Como é: É a concretização da tensão acumulada. A agressão ocorre de fato e pode semanifestar de forma física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
  • Reação comum da vítima: Sensação de paralisia, choque, medo extremo e busca por sobrevivência.

Arrependimento e Reconciliador (“Lua de Mel”):

  • Como é: O agressor demonstra remorso, pede perdão, torna-se amável, gentil e faz promessas de que nunca mais vai se repetir.
  • Reação comum da vítima: Gera confusão e esperança de que ele realmente mude, fortalecendo o vínculo afetivo e a dependência emocional.

Sinais de que o ciclo está ativo:

Medo constante do parceiro, isolamento de amigos e familiares, desculpas frequentes para marcas de agressão ou justificativas para o controle excessivo. 

  • Canais de denúncia e apoio:
    • Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher (gratuito e nacional).
    • Ligue 190: Polícia Militar (em situações de emergência imediata / flagrante).
    • Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou a Patrulha Maria da Penha.

“Recria tua vida, sempre, sempre. Remove pedras e planta roseiras e faz doces. Recomeça”. 

Cora Coralina

 

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por Ludymila Siqueira

*Repórter

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