A Redação
Goiânia –
O projeto de lei da Governadoria do Estado que institui a indenização para o pagamento de advogados para policiais civis e militares foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa. Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado estadual Talles Barreto, trata-se de mais uma medida importante do governo para respaldar as atividades da Polícia Civil e da Polícia Militar no estado de Goiás.
De acordo com Talles Barreto, desde que assumiu a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), o vice-governador José Eliton tem conduzido de forma diferenciada as questões relativas aos direitos das forças de segurança pública. “E esse projeto que institui a indenização para ressarcir os policiais nas suas defesas é acima de tudo justo, porque os policiais, quando atuam para dar segurança à população o fazem em nome do Estado, portanto, é justo que sejam indenizados se for preciso”, acentuou.
Para o presidente da CCJ, com esse respaldo, os policiais civis e militares, bombeiros, policiais técnicos e servidores do Sistema Penitenciário vão poder ter mais segurança também. “Toda a classe se sentirá mais confiante”, disse Talles Barreto. Segundo destacou o parlamentar, a tramitação da proposta do governo transcorreu de forma tranqüila naquela Casa. O projeto encontra-se na Casa Civil aguardando a sanção do governador Marconi Perillo.
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa possibilita ao Estado ressarcir os servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, que venham a responder sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo judicial e tenham que pagar advogado para se defender. Para ser beneficiado, o policial tem que fazer o pedido formal da indenização e ter para isso o aval do superior hierárquico imediato e do titular do órgão em que serve. Além disso, ele tem que juntar toda a documentação que comprove que ele agiu de forma lícita durante o serviço.
Conquista
Para o vice-governador e secretário José Eliton, o projeto que institui a indenização aos policiais para defesa técnica é uma conquista expressiva de todas as forças que atuam na segurança pública do estado de Goiás. “E representa o reconhecimento do Estado à importância e à grandeza do papel dos policiais na proteção e na segurança de toda a sociedade”, afirmou. Este é, segundo destacou, apenas um entre tantos atos do governo destinados a fortalecer e a valorizar os policiais e todo o aparato de segurança pública. Recentemente, os policiais também tiveram suas horas extras livres de encargos, entre outros benefícios.
O mesmo projeto de lei propõe a criação, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública de dois núcleos jurídicos. Um deles é o Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal, para exercer a representação judicial do Estado e prestar consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da Secretaria e seus servidores. O segundo é o Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, que se destina à representação judicial do Estado e à prestação de consultoria e assessoramento em questões de interesse da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon). Esses núcleos serão vinculados à Advocacia Setorial da SSPAP. (Com assessoria)
