Samuel Straioto
Goiânia – Uma proposta que não estava na pauta, incluída de surpresa no sistema de votações da Câmara dos Deputados pelo presidente Hugo Motta — que deixou a Mesa Diretora minutos antes de a sessão começar —, pode mudar de forma significativa as regras que vão balizar a disputa eleitoral de 2026 em Goiás e no restante do país.
O projeto de lei 4822/25 aprovado na noite desta terça-feira (19), libera o disparo automatizado de propaganda eleitoral por WhatsApp e SMS, limita multas partidárias, permite parcelar dívidas em até 15 anos e proíbe punições no semestre eleitoral. Aprovado por um plenário esvaziado e sem debate público, o texto segue agora para o Senado e ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula para entrar em vigor.
Para o eleitor, o efeito mais imediato — caso o Senado confirme — pode ser sentido diretamente no celular. Com a disputa pelo governo do estado e pelo Senado já aquecida, candidatos e partidos poderão registrar um número oficial junto à Justiça Eleitoral e disparar mensagens em massa para eleitores cadastrados usando sistemas automatizados, os chamados bots, sem que as plataformas possam bloquear o envio. A votação não foi nominal, o que dificulta saber como cada deputado federal se posicionou.
O que muda na prática
O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos em vários pontos sensíveis. O limite de multa por prestação de contas desaprovada cai para R$ 30 mil — atualmente pode chegar a 20% do valor irregular, o que em casos maiores representa valores muito superiores. As dívidas partidárias poderão ser parceladas em até 180 meses, com recursos do próprio Fundo Partidário — dinheiro público — usados para quitar as parcelas.
No semestre das eleições, nenhum órgão partidário poderá ser suspenso nem ter repasses do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral bloqueados, independentemente de condenações anteriores. O prazo para julgamento de contas pelos órgãos eleitorais cai de cinco para três anos — se não houver decisão nesse período, o processo é extinto por prescrição.
O texto também desobriga dirigentes partidários de comprovar o desempenho efetivo de tarefas, o que segundo críticos abre caminho para a multiplicação de funcionários fantasmas remunerados com dinheiro público. E autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, sem dispositivos que previnam desvios de finalidade.
Transparência Internacional: “grave retrocesso”
A Transparência Internacional Brasil reagiu com dureza à aprovação. Em nota, a entidade classificou a aprovação como “um grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro e uma ameaça à integridade do processo eleitoral que se avizinha”, afirmando que o projeto “premia irregularidades e abre portas à desinformação eleitoral”.
A entidade criticou especialmente o trecho que libera disparos em massa de mensagens automáticas via WhatsApp e Telegram usando robôs, com proibição de bloqueio pelas plataformas mesmo diante de evidências de irregularidades ou fake news, afirmando que o dispositivo “ignora a experiência das últimas eleições, que foram marcadas pela disseminação de desinformação”.
Para a Transparência Internacional, o texto também abre caminho para que fusões partidárias se tornem estratégia de fuga de punições, ao determinar a suspensão de processos judiciais e administrativos durante os pedidos de fusão e dificultar a cobrança de sanções após as incorporações.
O risco para o eleitor
Para o advogado eleitoralista Fernando Queiroz, o conjunto de mudanças representa uma inversão de prioridades que o eleitor vai sentir nas urnas. “Quando você limita multas, parcela dívidas em 15 anos e proíbe punições justamente no semestre em que as eleições acontecem, você está dizendo para os partidos que as consequências por irregularidades são administráveis. Isso enfraquece o controle e transfere o risco para o cidadão, que vai receber mais mensagens, ver mais desinformação e ter menos garantia de que o dinheiro público foi bem usado na campanha”, avalia.
O especialista aponta ainda uma questão constitucional em aberto. O projeto prevê aplicação imediata das novas regras, sem respeitar o princípio da anualidade eleitoral — que exige que mudanças nas regras do processo eleitoral sejam aprovadas com pelo menos um ano de antecedência para valer no pleito seguinte. “Há dispositivos aqui que impactam diretamente as eleições de 2026. Se o Senado aprovar e Lula sancionar, é quase certo que haverá questionamentos no TSE e no STF”, projeta Queiroz.
O que vem pela frente
O PL 4822/25 ainda percorre um caminho longo antes de virar lei. No Senado, precisará passar pelas comissões e pelo plenário. Se houver alterações, volta para a Câmara. Só depois segue para a sanção presidencial. Em ano eleitoral, cada etapa desse percurso carrega peso político — e o debate sobre os limites do que o Congresso pode mudar nas regras do jogo a menos de cinco meses das eleições promete se intensificar.
