Lis Lemos
"Uma Lei de cinco anos devia estar mais solidificada". Esse é o desabafo da advogada do Centro de Valorização da Mulher (Cevam) sobre a efetivação da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Há um mês, Ana Carolina Barbosa e a irmã e também advogada, Ana Cláudia Mendes, assumiram a assessoria jurídica da entidade, que é a única casa abrigo de Goiás.
A fala de Ana Carolina é corroborada pelos números. De janeiro a junho desse ano, foram registradas 1.196 ameaças contra mulheres na Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (Deam). Porém, de janeiro a abril foram expedidas 175 medidas protetivas.
A discrepância entre o número de queixas e o número de medidas pode ser explicada pela forma como a Deam vem registrando os casos de violência doméstica. Quando questionada pela reportagem sobre os dados reais de vítimas que se enquadram na lei, uma escrivã respondeu: "Pode pegar esses números que estão aí, que 99% é Lei Maria da Penha", demonstrando que a delegacia não faz diferenciação entre os casos.
A advogada Ana Carolina explica que para um crime ser qualificado como violência doméstica é necessário que além do artigo no Código Penal, conste no Boletim de Ocorrência (BO) o símbolo "C/C" e o número do artigo ao qual se refere dentro da Lei. O tal símbolo significa "Combinado Com" e é a "diferença entre a vida e a morte de uma mulher", sentencia Ana Carolina.
Para provar sua fala, ela mostra um boletim de ocorrência em nome de uma das doze abrigadas do Cevam. L., 30 anos, fugiu de casa no Tocantins com os quatro filhos, ajudada por uma vizinha, que pagou a passagem de ônibus. A mulher viu sua casa e sua filha de cinco anos em chamas depois que o companheiro, pai das outras três crianças ateou fogo na casa e na menina. Desesperada, ela pegou os poucos pertences e as crianças e veio direto para Goiânia. A menina que não recebeu atendimento médico, por pouco não perde o pé, tamanho era o medo da mulher que o homem matasse todos.
Porém, o sofrimento de L., pode demorar a passar. Isso porque o escrivão da Delegacia não colocou na frente do artigo penal que se refere a ameaça o tal "C/C" e o prazo para que ela pedisse a medida de proteção expirou. Ana Cláudia afirma que quando uma mulher registra queixa de crime de ameaça dentro da Lei Maria da Penha, a delegacia tem 48 horas para acionar o Juizado da Mulher, que dentro de 48 horas, anuncia o pedido de medida protetiva. "A lei não cria crime. Ela define o que é violência doméstica", defende Ana Carolina.
A juíza substitituta do Juizado da Mulher, Bianca Melo Cintra, afirma que em 95% dos casos de ameaça, o juizado emite a proteção. "Não posso garantir que seja em 100% dos casos, mas é fato que aumentou o número de medidas protetivas".
Bianca acrescenta também que é obrigação da Delegacia informar no ato do registro do BO que a mulher tem direito a proteção, para que isso conste no documento. Caso contrário, esse dado não chega ao juizado, que não pode oferecer proteção a mulher ameaçada.
No dia que a reportagem foi até o Cevam, havia 12 mulheres abrigadas com seus filhos. No entanto, Ana Cláudia avisa que o número é rotativo. "Nenhuma delas está sob medida protetiva e é por isso que elas estão aqui. O abrigo é a última opção para proteger uma mulher".
