A Redação
Goiânia – Aparecida de Goiânia oferece, até 31 de outubro de 2025, atendimento especial nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para solicitação da Gratuidade de Justiça. A iniciativa é realizada pela Prefeitura, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e beneficia contribuintes com débitos municipais, como IPTU, ITU e taxas em atraso.
A iniciativa tem como objetivo isentar os contribuintes com débitos do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais e custas extrajudiciais, como protesto em cartório, por exemplo.
A ação faz parte das atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, que será promovida entre 3 e 7 de novembro em todo o país.
Para quitar os débitos com a Prefeitura de Aparecida que já foram protestados em cartório ou tramitam no Poder Judiciário durante a Semana Nacional de Conciliação sem pagar as taxas judiciais, o contribuinte deve pedir a gratuidade das taxas judiciais até dia 31 de outubro.
Quem pode pedir a gratuidade?
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família.
Entre os documentos exigidos estão RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou auto declaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
Os atendimentos e orientações estarão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida — localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
