A Redação
Goiânia – A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, também detalha as medidas de austeridade na imprensa local e nacional. Em entrevista à Rádio CBN Goiânia, a titular da Sefaz disse nesta sexta-feira (9/11) que o Programa de Austeridade para o Crescimento do Estado de Goiás é um compromisso do governador Marconi Perillo com os 6,6 milhões de goianos.
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"É a garantia de continuidade dos investimentos, da manutenção da qualidade dos serviços públicos de Educação, Segurança e Saúde e de que a folha de pagamento dos servidores continuará sendo paga em dia", afirmou à CBN Goiânia. Ana Carla lembrou da situação de caos fiscal e penúria de outros Estados, como o Rio de Janeiro, que ainda está pagando a última parcela dos salários de outubro, vai parcelar os salários de novembro e não está pagando a folha de seus aposentados.
"O Programa de Austeridade para o Crescimento do Estado de Goiás está voltado para o futuro, para o crescimento do Estado e para a geração de empregos e para assegurar os programas sociais para as famílias que mais precisam", afirmou a secretária da Fazenda de Goiás.
Repasse
O governo federal anunciou que o repasse do dinheiro da multa da repatriação (um total de R$ 5 bilhões) será feito no próximo dia 20 sem as contrapartidas de medidas e ajuste, mas os Estados precisam aprovar as medidas para que possam receber aval do Tesouro Nacional para novos pedidos de empréstimos no mercado a partir de janeiro.
O projeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o Novo Regime Fiscal para Goiás alcança todos os poderes e órgãos estaduais. O teto de gasto vai limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Esse novo regime vai vigorar por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal que estabelece um teto para os gastos públicos, “o não cumprimento do teto goiano implicará em vedação de novas despesas com pessoal e custeio e de renúncia de despesas”. “Goiás faz a sua parte no pacto pela austeridade buscando o ajuste estrutural”, destaca a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.
Déficit previdenciário
O governador Marconi Perillo explicou que o aumento da contribuição visa controlar o crescimento do déficit previdenciário. “Hoje, o governo goiano precisa injetar R$ 150 milhões mensais para conseguir pagar todos os seus servidores aposentados”. O pacote também prevê a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1.º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todas as empresas que receberam incentivos fiscais. A maior parte da economia anual estimada, R$ 800 milhões, é com o aumento de receitas proporcionado pelo fundo.
Goiás atingiu em outubro a cifra de 78,5% de comprometimento da receita com despesas de pessoal. Somando o que o governo estadual precisa pagar de dívida, que já foi renegociada, sobram apenas 7% da receita para as outras obrigações, o equivalente a R$ 80 milhões. Esses números já foram piores. No primeiro semestre de 2015, folha e dívida representavam 108% da receita do Tesouro goiano.
O projeto também vai proibir qualquer tipo de Refis para renegociação de dívidas por 10 anos a partir de 2017. A justificativa é que a arrecadação espontânea tem caído em decorrência da expectativa de que o governo adotará esses programas. “Essa medida tem como objetivo a manutenção da arrecadação tributária em patamares mais elevados, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo um ambiente justo e competitivo”, afirma o texto da reforma, reproduzido pelo O Estado de S. Paulo.
