A Redação
Goiânia – A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (9/6), em definitivo, o Projeto de Lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A matéria agora vai para sanção do governador Ronaldo Caiado. Até o dia 12 de junho, Goiás fará o pedido de adesão ao RRF ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
De acordo com Caiado, “estamos trazendo Goiás para dentro da responsabilidade fiscal, que é fundamental para a população porque o Estado que respeita os critérios fiscais, repõe ao cidadão qualidade no serviço prestado na saúde, educação, segurança e programas sociais”, defende.
O RRF fornece dois instrumentos principais para o reequilíbrio das contas: a suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implantadas trazem os resultados esperados, e a reestruturação da dívida em condições melhores de taxas de juros e prazos.
“A entrada de Goiás no RRF possibilita ajustar as contas a fim de atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, podendo, assim, fazer investimentos em políticas públicas que beneficiem a população goiana, principalmente os mais vulneráveis”, afirma a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. “Permite a melhoria da qualidade de vida do povo goiano, por meio da prestação de serviços eficientes e investimentos em escolas, hospitais, segurança pública, rodovias, dentre outros”, pontua. “Este é um legado positivo não só para esse governo, mas para os futuros também”, destaca.
“Quando o governador Ronaldo Caiado assumiu o Estado, em 2019, parte da folha de novembro, a de dezembro, o 13º salário, além do consignado dos servidores públicos estavam atrasados”, lembra a secretária. “Também não foram honradas dívidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e de serviços, restando em torno de R$ 3,1 bilhões, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes. Por isso, a necessidade de reestruturação da dívida”, explica.
Benefícios do ingresso ao RRF
Com as medidas de ajuste, Goiás elevará sua capacidade de investir em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 400 milhões.
A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 790 milhões, em 2023, R$ 960 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2028.
Vale ressaltar que, graças às medidas de ajuste já realizadas pelo Estado e à suspensão da dívida, foi possível pagar 80% das dívidas com fornecedores herdadas em 2019. Isso significa que eles conseguiram receber pelos bens e serviços ofertados e as despesas contratadas atualmente estão sendo quitadas em dia.
Os gastos e investimentos em saúde e educação também puderam ser ampliados, com cumprimento integral das vinculações constitucionais, ou seja, dos gastos obrigatórios nessas áreas, determinados pela Constituição Federal.
