Lis Lemos
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (Srte-Go) e entidades do Fórum Estadual das Entidades Empresarias irão assinar nesta segunda-feira (10/10) um acordo que prevê uma felixibilização para as empresas para o cumprimento da Lei de Cotas. A lei determina que empresas com mais de 100 funcionários reserve vagas para a contratação de deficientes físicos ou intelectuais.
O termo estabelecerá regras para que empresas possam destinar 25% dos empregados contratados pela lei de cotas para atuação em projetos sociais de relevância pública, especialmente no Programa Ser Livre da Polícia Civil , no projeto Disque Denúncia 197 e do Programa Escola Sem drogas, gerenciados pela mesma instituição.
As empresas ficarão responsáveis por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados com deficiência cedidos aos programas, inclusive quanto às condições de segurança e saúde no trabalho.