Brasília – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (22/4) o projeto que estabelece o Marco Civil da Internet. O texto foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados.
Com isso, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atende a um pedido da presidente Dilma Rousseff, que quer apresentar a proposta na quarta-feira (23/4) em evento mundial sobre internet como uma contribuição brasileira para as discussões em torno dos deveres e direitos na web.
Este é um dos três relatórios sobre o Marco Civil da Internet em tramitação no Senado. Os outros dois ainda estão em análise nas comissões de Fiscalização e Controle e de Ciência e Tecnologia. Os aliados do governo vão tentar apressar a votação desses outros dois pareceres nas comissões para que a matéria seja levada ao plenário ainda hoje, até o fim do dia.
Senadores governistas articulam uma força-tarefa para que a votação do Marco Civil seja concluída ainda nesta terça. Eles colhem assinaturas de líderes partidários para aprovar um requerimento de urgência que leva a matéria diretamente ao plenário, sem ter de passar pela CMA, que teve a reunião cancelada nesta manhã.
O projeto que regulamenta a web brasileira foi apresentado ao Legislativo em 2011, mas teve a tramitação travada pela falta de consenso entre os parlamentares. Para viabilizar a votação, o governo enfrentou desde fevereiro uma rebelião em sua base aliada na Câmara e teve de ceder às mudanças propostas em pontos-chave do projeto, que previam a obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil e a regulamentação da neutralidade da rede via decreto. (Agência Estado)
