Marconi: “Ou policiais civis pedem retratação pública, ou não tem acordo”

1 – A invasão – violenta, irracional e despropositada – é um atentado ao Estado Democrático de Direito e constitui afronta grave à Constituição Federal, à estabilidade dos Poderes instituídos pela República, um desrespeito à população e uma ameaça à paz social;

 2 – O Estado defende o direito à manifestação, mas entende que esse ato específico viola frontalmente a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Goiás, que asseveram que a Polícia Civil é corpo integrante da Segurança Pública da República, devendo atuar, junto às demais instâncias que a compõem, para “assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos estabelecidos na Constituição da República”;

 3 – O Palácio Pedro Ludovico Teixeira, além de sede do Poder Executivo do Estado de Goiás, é um espaço público de atendimento aos cidadãos, centro decisório e de formulação administrativa e, portanto, constitui-se em espaço inviolável, que deve ser preservado e respeitado. Este é um dever dos órgãos da Segurança Pública do Estado, dentre eles a Polícia Civil.

 4 – O Governo de Goiás jamais se furtou a discutir e debater as demandas de quaisquer categorias do funcionalismo público estadual, mantendo permanentemente aberto o diálogo com todos os servidores. No caso específico da Polícia Civil, o Governo de Goiás promoveu dezenas de reuniões com a categoria ao longo da atual administração, avaliando ponto a ponto as reivindicações e cumprindo, de sua parte, todos os acordos estabelecidos.

 5 – Por outro lado, os servidores públicos, em qualquer um dos três níveis da República, são nomeados, remunerados e gozam de estabilidade exatamente para prover o atendimento à população, jamais colocando a defesa de seus interesses corporativos acima de sua função precípua, estabelecida pela Constituição.

6 – O Governo de Goiás tem feito o máximo possível para garantir o pleno exercício das funções dos servidores da Polícia Civil, de modo a garantir a dignidade de seus integrantes e de suas famílias. Nos últimos anos, agentes e escrivães da Polícia Civil receberam aumentos salariais de 17,28% em relação à data base.

7 – Após as negociações realizadas em 2012, o Governo de Goiás concedeu até 29% de reajuste às duas categorias, em forma de promoções a todos os profissionais.

 8 – Ainda assim, agentes e escrivães voltaram a paralisar as atividades, dessa vez reivindicando um piso de R$ 7.250,00, o que representaria um novo aumento de 104,5% no valor atual, que é de R$ 3.062,98. Além disso, a categoria exige um bônus de 20% de produtividade. Tais porcentuais são desproporcionais frente ao reajuste de 6,2% concedido a todos os demais servidores públicos estaduais.

9 – Além disso, visando diminuir os transtornos à população, o Governo de Goiás tomou medidas como o aumento do policiamento preventivo e a possibilidade do registro de ocorrências nas agências do Vapt Vupt. Ações essas que permitiram que a Polícia Civil remetesse 3.962 inquéritos ao Poder Judiciário nos últimos dois meses.

10 – A Secretaria de Segurança Pública já determinou a abertura de inquérito policial para apurar a responsabilidade pelas ações legais e pelos danos materiais ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira, bem como eventuais excessos de conduta adotados durante a invasão do prédio, sede do Executivo, Poder ao qual a Polícia Civil está subordinada.

11 – Ações de vandalismo como as ocorridas ontem se constituem em grave desvio das funções públicas dos policiais civis envolvidos, uma minoria de servidores da categoria que atua em desencontro aos anseios e necessidades da população e, por isso mesmo, serão sempre condenados e repudiados pelo Governo de Goiás.

12 – O Governo de Goiás reafirma o seu total compromisso com a ordem pública, a segurança de todos e plena defesa da cidadania.