A Redação
Goiânia – O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) cobrou do Governo de Goiás medidas para garantir a segurança dos familiares do advogado Davi Sebba, dos advogados que atuaram como assistentes de acusação e das testemunhas do processo que resultou na condenação de dois policiais militares pelo assassinato do advogado. Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (4/11), o órgão também defendeu a adoção de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares.
Davi Sebba, que tinha 38 anos, foi morto com um tiro no peito em julho de 2012, no estacionamento de um hipermercado em Goiânia. O crime foi cometido por agentes que exerciam a função de policiais militares. Após mais de 14 anos de tramitação, o caso foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri de Goiânia nos dias 1º e 2 de outubro deste ano, quando dois policiais foram condenados.
O CNDH acompanhou presencialmente as sessões do júri e classificou a condenação como uma resposta institucional importante, embora tardia. O Conselho ressalta, porém, que a decisão ainda está sujeita a recursos e que continuará monitorando o processo até sua conclusão definitiva.
Na manifestação, o órgão destaca a necessidade de proteção efetiva aos familiares da vítima, aos advogados e advogadas que atuaram na assistência de acusação, às testemunhas e a todas as pessoas envolvidas na condução do caso até o julgamento. O Conselho defende que o Estado adote medidas de segurança, inclusive por meio de programas específicos, caso necessário, e investigue com rigor e rapidez eventuais ameaças, intimidações ou retaliações.
Letalidade policial e câmeras corporais
A nota também relaciona o assassinato de Davi Sebba a um cenário mais amplo de violência policial em Goiás. Segundo o CNDH, o Estado permanece entre os que apresentam as maiores taxas de mortes decorrentes de intervenções policiais no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Diante desse quadro, o Conselho cobra a adoção de mecanismos de controle da atividade policial, com destaque para a instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares. O órgão lamenta que uma decisão judicial de 2025 tenha afastado a obrigatoriedade da medida, mas incentiva o Governo de Goiás a implementá-la voluntariamente, seguindo o protocolo nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O CNDH também menciona que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional tende a reforçar o uso de câmeras corporais. Além disso, defende o fortalecimento das corregedorias das forças de segurança, o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e a adoção de protocolos claros sobre o uso progressivo da força.
Ao final da nota, o Conselho reafirma o compromisso com a verdade, a memória, a justiça e a garantia de não repetição de violações de direitos humanos.
Recursos
No julgamento realizado em outubro, Jonathas Atenevir Jordão foi condenado por homicídio qualificado a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Já Edinailton Pereira de Souza recebeu pena total de 10 anos de reclusão, também em regime inicialmente fechado, pelos crimes de homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. A condenação pelo segundo crime está prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Também foi determinado o pagamento de dias-multa.
O Ministério Público de Goiás (MPGO), a assistência de acusação e as defesas dos dois condenados apresentaram recursos de apelação. O processo aguarda encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), onde as partes apresentarão suas razões recursais diretamente à segunda instância.
A movimentação ocorre após decisão do juiz Antonio Fernandes de Oliveira, de 27 de outubro, que manteve o entendimento de não decretar a perda do cargo público do policial militar Edinailton Pereira de Souza e de permitir que os dois condenados permaneçam em liberdade enquanto os recursos são analisados.
MP pede aumento de pena e prisão imediata
Em sua apelação, o Ministério Público solicita o aumento e o recálculo das penas aplicadas aos dois policiais. O órgão argumenta que a culpabilidade deve ser considerada mais elevada porque os condenados utilizaram a função pública para cometer o crime e alterar a cena dos fatos. Também aponta o impacto da morte de Davi Sebba sobre a família, destacando que o filho da vítima nasceu no mesmo dia do assassinato.
O MPGO contesta ainda o reconhecimento da atenuante de confissão concedida a um dos réus e pede a execução imediata das penas, com a prisão dos dois condenados. Para fundamentar o pedido, cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.068 da repercussão geral, segundo o qual a condenação pelo Tribunal do Júri permite a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença.
O Ministério Público também requer a perda do cargo de policial militar de Edinailton Pereira de Souza, em razão da gravidade da conduta, da violação dos deveres funcionais e da incompatibilidade do crime com o exercício da função pública.
A apelação será analisada por uma Câmara Criminal do TJGO, em julgamento colegiado. O desembargador relator e os demais integrantes do colegiado examinarão os argumentos do Ministério Público, da assistência de acusação e das defesas, após manifestação da Procuradoria de Justiça. A decisão será tomada pela maioria dos votos e poderá manter, modificar ou anular a sentença de primeira instância.
