STF recebe pedido para dar urgência à liminar dos precatórios

A Redação

Goiânia – O ministro Luiz Fux está desde a semana passada com um ofício assinado por 17 presidentes de Comissão de Precatórios de seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. O documento faz alertas sobre a deterioração do cenário em torno dos precatórios depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136, em setembro do ano passado, que modificou completamente os prazos e formas de correção desses papéis. O ofício pede urgência na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB tão logo a Emenda foi aprovada. Foi solicitada a apreciação da liminar pedida há nove meses até que o mérito da questão possa ser analisado pelo plenário do STF.

A entrega do ofício se deu por meio de um grupo formado por advogados de diferentes Estados. Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e do Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, que organizou e liderou esse grupo, relatou que também foi solicitada uma audiência presencial com o ministro, para que possam expressar em detalhes toda a situação calamitosa em que se encontram os credores de precatórios com as mudanças.

Na sequência à entrega desse ofício, o grupo teve importante reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que iniciou série de debates para atualizar as regras de gestão de precatórios no País, com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa, garantir maior segurança jurídica e acelerar o pagamento dos valores devidos aos cidadãos.

A reunião foi conduzida pelo conselheiro Ulisses Rabaneda — presidente do Fonaprec – Fórum Nacional de Precatórios, do conselheiro Marcelo Terto, além dos juízes membros do da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP-CNJ), Paula Navarro e Paulo Marcos de Freitas, e participaram representantes de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Comissão de Precatórios do Conselho Federal, representada por sua vice-presidente Jucilene Campos.

O CNJ considera urgente e imprescindível a revisão total da Resolução 303/2019 e 484/2019, que ganharam força após a Emenda 139/2025. Neste encontro, contou Boari, foram mapeados os principais entraves que hoje prejudicam os credores. O ponto mais crítico é a interpretação divergente por parte de alguns tribunais, que vêm aplicando os limites de pagamento da nova emenda constitucional como se fossem um teto intransponível. “Essa prática ocorre mesmo em entes públicos que possuem capacidade financeira para quitar valores maiores, como é o caso do Estado e do Município de São Paulo”, disse o presidente do Madeca durante a reunião.

A preocupação central com a perda de valor dos créditos ao longo do tempo também mereceu um alerta. Segundo Vitor Boari, a recente troca de critérios sobre a fórmula de utilização da Selic pelo CNJ (alteração inusitada do cálculo da SELIC de forma composta por forma simples) e, também, pelo IPCA acrescido de percentual fixo, já produziram perdas superiores a 35% para os credores que esperam seu pagamento.

Durante a reunião, foram apresentadas propostas para padronizar critérios, fixar prazos claros para a análise de processos, dar maior transparência à gestão dos recursos e garantir a participação da advocacia na construção das soluções normativas.
O exemplo que demonstra a lentidão no fluxo de pagamento foi o do Tribunal de Justiça de São Paulo, que possui em suas contas R$ 5,2 bilhões, enquanto credores morrem sem receber o seu direito. “Tenho clientes com doença grave que têm o direito de receber sua prioridade desde dezembro de 2025 e até hoje não viram a cor do dinheiro”, completa Boari.

“Isso acaba demorando muito e piorando a situação de milhares de pessoas, principalmente idosos que aguardam para fazer tratamentos de saúde ou garantir a própria sobrevivência”, destacou Boari. Segundo ele, poderia ter efeito melhorado de imediato se o ministro Luiz Fux concedesse a liminar que está desde setembro aguardando decisão. “Com essa liminar se poderia manter uma situação bem mais confortável até que o mérito fosse analisado”.