A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência (liminar) contra o município do Abadiânia, o Loteamento Madre Teresa Ltda e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para interromper e reparar danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) na região do Córrego Lavadeira. A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira após a conclusão de investigação que identificou contaminação de nascentes, erosões graves e risco estrutural em barramento localizado na área.
Segundo a ação, os danos decorrem da implantação inadequada da infraestrutura do loteamento e da operação deficiente do sistema de esgotamento sanitário, o que resultou no lançamento de efluentes sem tratamento em área protegida e na intensificação de processos erosivos.
As irregularidades foram apuradas em inquérito civil, instaurado após denúncias de poluição hídrica. Laudo técnico elaborado pela Unidade Técnico-Pericial Ambiental do Ministério Público apontou que o esgoto da Estação Elevatória 13 de Maio estaria sendo direcionado à rede pluvial, alcançando diretamente as nascentes do córrego. Também foi constatado que o sistema de drenagem do loteamento não possui mecanismos de dissipação de energia, o que agravou a erosão do solo e comprometeu a estabilidade do barramento da represa local.
De acordo com a ação, a tentativa de solução extrajudicial foi frustrada após os investigados recusarem a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC). Diante disso, o MPGO recorreu ao Judiciário para garantir a adoção imediata de medidas capazes de cessar o dano ambiental e evitar seu agravamento.
Violação a normas ambientais
Na ação, o Ministério Público sustenta que as condutas dos réus violam normas ambientais e urbanísticas, incluindo a legislação de parcelamento do solo e o marco legal do saneamento. A ação também destaca que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, sendo suficiente a comprovação do nexo entre as falhas identificadas e os prejuízos causados ao meio ambiente.
Entre os principais problemas apontados estão a ausência de equipamentos de segurança nas estações elevatórias de esgoto, como bombas reserva e geradores de energia, o que favorece o extravasamento de esgoto bruto em situações de falha operacional. O laudo também registrou episódios de mortandade de peixes e contaminação hídrica, reforçando a gravidade do quadro.
Além disso, a investigação identificou que o processo erosivo avançou significativamente, formando voçorocas e atingindo o lençol freático. Há, ainda, risco iminente de rompimento do barramento da represa, situação que, segundo o documento da ação, exige intervenção urgente para evitar danos ambientais irreversíveis e possíveis riscos à população.
O MPGO requer a interrupção imediata do lançamento de esgoto nas nascentes, a instalação de equipamentos de contingência nas estações elevatórias, a adoção de medidas emergenciais para conter a erosão e a apresentação de laudo técnico sobre a estabilidade da barragem. Também foi solicitada a fixação de multa diária não inferior a R$ 5 mil em caso de descumprimento.
O Ministério Público pede a condenação dos responsáveis à recuperação integral das áreas degradadas, com a execução de plano técnico específico, a adequação definitiva dos sistemas de drenagem e de esgoto e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.
