A Redação
Goiânia – O envio do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 pelo prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa, à Câmara Municipal provocou reação imediata da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mobiliza a advocacia local nesta quarta-feira (25/3), quando a proposta será votada em sessão marcada para o final da manhã. Encaminhada em regime de urgência, a matéria propõe reduzir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para oito salários mínimos, fixando o pagamento direto em R$ 12.968,00.
Qualquer valor acima desse limite empurra o cidadão para a fila dos precatórios, o que pode resultar em anos de espera pelo recebimento de direitos já reconhecidos pela Justiça. A mudança atinge diretamente credores de verbas alimentares e indenizações judiciais e, segundo a OAB, representa um impacto significativo no acesso célere aos recursos.
A presidente interina da OAB-GO, Talita Hayasaki, classificou a iniciativa como um retrocesso grave para a cidadania anapolina. Para a dirigente, o ajuste nas contas públicas não pode ser realizado sufocando direitos básicos já validados pela Justiça. “A medida é arbitrária e punitiva do cidadão, que vê usurpado um direito alimentar”, afirmou. Segundo ela, a essência da RPV é garantir celeridade e dignidade a quem venceu batalhas judiciais contra o município, e a proposta ignora a realidade econômica da população e enfraquece a segurança jurídica. “Ajustes fiscais não podem ocorrer à custa de direitos fundamentais”, completou.
O presidente da Subseção de Anápolis da OAB-GO, Samuel Santos, também criticou a falta de diálogo prévio com a instituição e convocou mobilização da categoria para acompanhar a votação no Legislativo. “Nós entendemos que essa medida traz um grande prejuízo à advocacia”, pontuou. Ele reforçou que a classe não aceitará passivamente o esvaziamento das prerrogativas profissionais e do acesso rápido à justiça. “Vamos lutar pelas nossas prerrogativas e pela justiça”, destacou.
Em novo posicionamento, Santos classificou a proposta como um “gravíssimo retrocesso”, afirmando que ela ignora a realidade econômica da população local e fragiliza a confiança nas obrigações judiciais da prefeitura. “Não podemos permitir que ajustes fiscais ocorram à custa de direitos fundamentais. Estamos convocando a advocacia e a sociedade para mostrar que essa medida é arbitrária e punitiva para o cidadão anapolino”, declarou.
