A Redação
Goiânia – Na próxima terça e quarta-feira (24 e 25/03), a população de Senador Canedo recebe assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Por meio do programa Goiás Social, a Instituição leva acesso à justiça na terça-feira, das 08 às 17 horas, e na quarta-feira, das 08 às 12 horas. A ação será realizada na Avenida Dom Emanuel com a Avenida Alemanha, Bairro Alvorada, em frente ao Supermercado Bretas.
Como meta prevista até 2027, a DPE-GO pretende atender a pelo menos 40 municípios por ano, com o objetivo de garantir o acesso à justiça em localidades que ainda não possuem unidades da Instituição instaladas. Além disso, busca aumentar em 10% o número de atividades judiciais e extrajudiciais em comparação com o ano anterior, bem como realizar 90 ações itinerantes anualmente. Dessa forma, ao expandir sua atuação e ampliar sua presença em todo o território goiano, a Instituição cumpre seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027.
Entre os serviços que serão ofertados nesta edição estão:
• Atendimento e orientação jurídica em geral;
• Divórcio consensual;
• Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;
• Dissolução de união estável (consensual);
• Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;
• Acordo para regularização de guarda;
• Acordo para regularização de pensão alimentícia;
• Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);
• Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;
• Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);
• Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);
• Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;
• Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;
• Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;
• Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).
Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:
• Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);
• Certidão de nascimento e/ou casamento;
• Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).
Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:
• Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;
• Extrato de benefício do INSS;
• Extrato de conta bancária dos últimos três meses;
• Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);
• Extrato do FGTS e do PIS;
• Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);
• Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).
