A Redação
Goiânia
– O Ministério Público de Goiás (MPGO) recebeu, na última quarta-feira (12/11), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, e representantes da administração municipal para apresentação do plano de transformação estrutural do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas).
A reunião, realizada na sede do MPGO, foi conduzida pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, titular da 20ª Promotoria de Justiça da capital, e pelo promotor de Justiça Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, da 88ª Promotoria. Participaram ainda os promotores de Justiça Lucas César Costa Ferreira e Augusto Henrique Moreno Alves, integrantes do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor).
O encontro é resultado de inquérito civil público que tramita na 20ª Promotoria de Justiça e busca construir solução consensual voltada a assegurar a continuidade e a melhoria da assistência à saúde das servidoras e servidores públicos municipais. Na abertura, as promotoras e os promotores apresentaram breve histórico das tratativas já realizadas e consignaram a necessidade de garantir atendimento de qualidade às pessoas beneficiárias do instituto.
Desconformidades operacionais e administrativas
O prefeito Sandro Mabel reconheceu que o Imas apresenta desconformidades operacionais e administrativas há muitos anos, resultando em elevado custo para o Município. Segundo ele, o instituto teria sido utilizado como “cabide de empregos” e, diante desse cenário, as alternativas possíveis seriam a extinção da autarquia ou sua profissionalização, sempre com respeito às servidoras e aos servidores municipais. Destacou ainda que, desde o início de sua gestão, o Município tem adotado medidas junto ao próprio Imas para sanar irregularidades, embora os problemas sejam complexos e demandem contratação de serviços especializados.
O prefeito Sandro Mabel reconheceu que o Imas apresenta desconformidades operacionais e administrativas há muitos anos, resultando em elevado custo para o Município. Segundo ele, o instituto teria sido utilizado como “cabide de empregos” e, diante desse cenário, as alternativas possíveis seriam a extinção da autarquia ou sua profissionalização, sempre com respeito às servidoras e aos servidores municipais. Destacou ainda que, desde o início de sua gestão, o Município tem adotado medidas junto ao próprio Imas para sanar irregularidades, embora os problemas sejam complexos e demandem contratação de serviços especializados.
A promotora de Justiça Carmem Lúcia destacou o papel institucional do MPGO no acompanhamento do caso, com o propósito de contribuir para a implementação de medidas estruturantes sustentáveis que garantam transparência, eficiência administrativa e proteção do interesse público. Ressaltou que o chefe do Poder Executivo municipal tem autonomia para adotar providências juridicamente sustentáveis diante da identificação de ineficiências na gestão da autarquia, incluindo sua reestruturação ou, em última hipótese, extinção mediante lei específica.
A promotora pontuou ainda que, em seu entendimento, as atividades finalísticas da autarquia não podem ser delegadas a terceiros em razão de sua natureza jurídica, admitindo-se apenas a contratação de serviços de manutenção, suporte administrativo ou atividades acessórias, sob pena de esvaziamento do propósito que justificou a criação do instituto.
Terceirização fora da pauta
O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, registrou que a proposta de profissionalização apresentada não deve ser confundida com terceirização. Segundo ele, a prestação da assistência à saúde das servidoras e dos servidores continuaria sendo realizada por meio de credenciamento, cabendo ao instituto o gerenciamento desses credenciamentos e a realização de auditorias. As demais atividades de regulação e controle da rede assistencial seriam aprimoradas mediante contratação de empresa especializada, por meio de processo licitatório.
O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, registrou que a proposta de profissionalização apresentada não deve ser confundida com terceirização. Segundo ele, a prestação da assistência à saúde das servidoras e dos servidores continuaria sendo realizada por meio de credenciamento, cabendo ao instituto o gerenciamento desses credenciamentos e a realização de auditorias. As demais atividades de regulação e controle da rede assistencial seriam aprimoradas mediante contratação de empresa especializada, por meio de processo licitatório.
Proposta de reestruturação
O presidente do Imas, Gardene Fernandes Moreira, informou que o plano foi elaborado com base em apontamentos do Ministério Público constantes de expediente e recomendação previamente encaminhados. A chefe da Advocacia Setorial do instituto, Paula Taisa Rezende Borges, apresentou detalhamento dos oito tópicos do plano estrutural, explicando a aplicabilidade de cada um, os prazos estimados e o acompanhamento das metas.
Durante os debates, o promotor de Justiça Lucas César direcionou a discussão à análise da viabilidade do Imas diante da implementação das medidas previstas no plano de ação. O prefeito reafirmou que o Município, em conjunto com o instituto, está disposto a empreender todos os esforços necessários para a reestruturação da autarquia, mediante alteração de sua lei instituidora, modernização dos processos internos e fortalecimento dos mecanismos de controle. A partir dos resultados, pretende analisar, no prazo de um ano, o funcionamento e a eficiência do Imas para, então, decidir quanto à manutenção ou possível extinção da autarquia.
O procurador-geral do Município assegurou que todo o processo de reestruturação será transparente, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela população goianiense.
A promotora de Justiça Carmem Lúcia solicitou o encaminhamento do documento assinado por todos os representantes do Município, e as autoridades presentes comprometeram-se a enviar o plano de transformação revisado e assinado até o próximo dia 24.
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