A Redação
Goiânia – Novamente o Plano Diretor de Goiânia é pauta de discussão. Desta vez, o assunto foi discutido pelos promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo, responsáveis pela ação civil pública ambiental que resultou na nulidade da Lei Complementar n° 246/13, que alterou o Plano Diretor de Goiânia, e na nulidade de todos os atos administrativos do Município eventualmente praticados com base na lei.
De acordo com os promotores, que concederam uma entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (15/5), várias irregularidades na tramitação e aprovação da lei foram constatadas. Assim, além do reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da lei, os promotores querem que a administração municipal fique proibida de enviar à Câmara Municipal projetos de lei de alteração e regulamentação do Plano Diretor sem os estudos técnicos urbanísticos e sem a ampla participação popular na elaboração da proposta, conforme determina a legislação.
“A Câmara Municipal de Goiânia simplesmente aprovou um projeto sem estudos técnicos”, afirmou a promotora Alice Freire. Ela ponderou que, apesar de a Prefeitura alegar que houve estudos, estes foram esparsos e sem qualquer sistematização, não sendo, portanto, suficientes para justificar as alterações propostas.
O promotor Juliano Araújo salientou ainda que as poucas audiências públicas feitas foram realizadas em desconformidade com o que prevê a legislação e serviram apenas como mera formalidade para a aprovação do projeto de lei. “Sem informação, a sociedade é levada a crer que está participando da formulação do projeto por meio de audiências públicas”, salientou. Ele atestou que, das audiências de que participou, houve diversas manifestações contrárias da população que sequer foram analisadas. Por fim, pondera que as audiências visam garantir segurança jurídica para o projeto.
Consta ainda da ação orientação ao setor empresarial para que não faça investimentos com base neste plano, pois poderá haver prejuízos para os investidores. Isso porque, conforme apontou Juliano Araújo, diante das inúmeras irregularidades existentes, o Poder Judiciário vai intervir para determinar a nulidade da lei. Acesse aqui a íntegra da ação. (Com informações do MP-GO)
