A Redação
Goiânia – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 vai até o próximo dia 2 de setembro em Goiânia. A ação da prefeitura, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), oferece aos cidadãos que têm dívidas junto ao município a possibilidade quitá-las à vista com 99% de desconto ou parcelá-las em até 60 vezes sem juros, com reduções de 70% a 90% nas penalidades resultantes da inadimplência e, ainda, sem exigência do pagamento de 10% de entrada.
Para solicitar a gratuidade de justiça, é necessário realizar o agendamento neste link e escolher a categoria Refis 2021 > Gratuidade (Fórum). O atendimento é realizado no Fórum Cível da Comarca de Goiânia – Mezanino, sala M28 (Avenida Olinda, esquina com a Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes).
É obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);
Cópia de comprovante de endereço atualizado;
Cópia de comprovante de renda do interessado dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados);
Cópia de Declaração de Imposto de Renda/Isenção do interessado.
Após a efetivado o pedido de gratuidade, o contribuinte poderá realizar o parcelamento da dívida ou optar pelo pagamento à vista, emitindo o boleto pelo link.