Carla Lacerda
Goiânia – Prestes a completar 15 anos no próximo mês de agosto, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) se tornou um marco como ferramenta para coibir a violência contra a mulher. A despeito dos avanços que trouxe na legislação, sendo considerada referência mundial, ainda há falhas no sistema processual, avalia a delegada-adjunta Bruna Damasceno, da 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), situada no Centro, em Goiânia. “Existem benesses para o agressor que tem bons antecedentes, trabalho e residência fixos”, exemplifica.
É o caso do empresário catarinense Ricardo Hilgenstieler, acusado de agredir a apresentadora da TV Record Goiás Silvye Alves, na noite do último domingo (20/6), no apartamento da vítima, em Goiânia. Ele foi preso em flagrante pela Polícia Militar (PM) no Aeroporto Internacional Santa Genoveva, onde tentava embarcar para o Sul do país logo após a ocorrência. Enquanto isso, Silvye passava pelo exame de corpo de delito, que apontou lesão grave, e foi submetida a uma cirurgia nos lábios em uma clínica particular do Setor Marista.
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No dia 22 de junho, deveria ter sido realizada a audiência de custódia, momento em que a Justiça decide se converteria a prisão em flagrante em preventiva, conforme solicitaram as autoridades policial e do Ministério Público, ou se arbitraria fiança. Por causa da pandemia, essas audiências têm sido feitas por meio de videoconferência. No caso de Silvye, não ocorreu por problemas de infraestrutura técnica.
Baseado nos fatos que tinha à disposição, o juiz Vanderlei Caíres fixou uma fiança de R$ 11 mil para Ricardo Hilgenstieler, que foi solto após o pagamento. Já Silvye pagou R$ 20 mil por um procedimento cirúrgico na boca, para reparar os danos físicos da agressão que sofreu. Ela ainda está com os pontos da sutura.
(Reprodução Instagram Silvye Alves)
“O problema da violência contra a mulher é estrutural; é preciso dar um olhar específico, com mais sensibilidade, para ele”, assinala Bruna Damasceno. Por ser algo enraizado na cultura, ela também sugere cada vez mais palestras de conscientização e grupos reflexivos, tanto para que os homens percebam a gravidade de seus atos e para que as mulheres “se enxerguem no ciclo de violência com mais facilidade”.
Para o advogado Emanuel Rodrigues, um dos responsáveis pela defesa do empresário Ricardo Hilgenstieler, a Lei Maria da Penha "surgiu de uma imposição internacional e foi adaptada ao ordenamento jurídico para retirar institutos despenalizadores que eram previstos na lei dos juizados criminais", levando em conta crimes de menor potencial ofensivo.
"Hoje, o que se nota na prática, é que as pessoas não compreendem como funciona a sistemática dessa norma e exigem que todo e qualquer agressor fique cerceado de sua liberdade, mesmo que a lei, em si, não imponha isso", informou. O advogado não se manifestou sobre o caso Silvye devido ao processo correr em segredo de Justiça.
Avanços em 2021
A procuradora de Justiça e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivana Farina, disse em entrevista ao jornal
A Redação que a Lei Maria da Penha, mesmo depois de promulgada, abarcou várias inserções para ampliar a rede de proteção à mulher. A mais recente ocorreu este ano, no mês de março, e responde pelo nome de
Formulário Nacional de Avaliação de Risco da Mulher, disposta na Lei 14.149/21.
Procuradora de Justiça e conselheira do CNJ Ivana Farina (Foto: reprodução/Twitter)
“É um mecanismo que dá subsídios para a polícia, Ministério Público e Judiciário e que deve ser preenchido no momento do registro da ocorrência”, destaca, ao ressaltar que a informação sobre o grau de risco que a vítima corre passa a balizar decisões importantes por parte das autoridades.
A delegada Bruna Damasceno acrescenta outro avanço: no caso da medida protetiva, o descumprimento é crime inafiançável. O agressor vai para a prisão.
Delegada Bruna Damasceno (Foto: Arquivo Pessoal)
Mas, apesar de tantos mecanismos e aprimoramentos legais, especialmente as vítimas se questionam: por que perdura tanto essa sensação de impunidade? Por que a sociedade se acostuma a ver, dia após dia, nos noticiários, ou ouvir nas conversas com amigos e vizinhos, tantos casos de agressões, xingamentos, e feminicídios? Por que essa “normalidade” não atinge o autor da violência?
