A Redação
Goiânia – O plenário da Câmara de Goiânia deu início nesta terça-feira (22/12) a um esforço concentrado para garantir, antes do encerramento da legislatura e do recesso, a aprovação de projetos apresentados pelo governo de transição do prefeito eleito Maguito Vilela (MDB). Foram aprovados hoje o projeto de lei que cria o IPTU Social e a reforma administrativa do Executivo.
As sessões ordinárias destinadas à aprovação de matérias do Executivo prosseguem nesta quarta-feira (23). O plenário tem de votar, antes do recesso, a Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA) e se prepara para apreciar, também ainda neste ano, o projeto de lei que passa de 11% para 14% o índice de desconto previdenciário dos servidores municipais.
A reforma administrativa proposta pela equipe de transição de Maguito cria cinco novas pastas e muda a denominação de outras cinco. A nova estrutura do Executivo passa a ter a Secretaria Municipal de Relações Institucionais; o Escritório de Prioridades Estratégicas; a Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia; a Secretaria Municipal dos Esportes; e o Programa de Defesa do Consumidor – Procon.
Com as novas nomenclaturas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos passa a ser denominada Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana; a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade passa a ser chamada de Secretaria Municipal de Mobilidade; e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia é renomada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa.
Com a criação da pasta dos Esportes, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes fica denominada apenas Secretaria Municipal da Educação. A Secretaria Municipal de Assistência Social será renomeada como Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social.
O Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia passa a se chamar Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia – a sigla permanece IMAS. O projeto altera ainda a denominação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia para Agência de Regulação de Goiânia (AR).
IPTU Social
O projeto de lei que criou o IPTU Social isenta do pagamento do imposto, no exercício de 2021, os imóveis edificados com valor venal igual ou inferior a R$ 60 mil. A faixa de isenção chega aos imóveis com valor de até R$ 100 mil caso todos os residentes comprovem não possuir emprego formal.
As isenções estabelecidas no projeto são válidas apenas para os imóveis edificados para uso residencial e não são extensivas para unidades cujos moradores exerçam atividades econômicas constituídos como Microempreendedores Individuais (MEIs). Os projetos aprovados foram enviados pelo atual prefeito, Iris Rezende, e seguem de imediato para a sanção do Poder Executivo.
