A Redação
Goiânia – O governador Ronaldo Caiado celebrou a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto que apoia unidades da Federação endividadas. “É de importância ímpar. O Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF). Temos que ter a oportunidade de renegociar, ter equilíbrio nas contas, e trabalhar sem essa guilhotina a cada final de liminar”, afirmou nesta quarta-feira (16/12), em entrevista. O Projeto de Lei Complementar 101/2020 segue para sanção presidencial.
O projeto, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, foi apreciado antes, em caráter de urgência, pela Câmara dos Deputados. “Faço um agradecimento público a toda a bancada federal e aos senadores de Goiás, especialmente Vanderlan Cardoso, relator da matéria. Eles pilotaram com muita competência a tramitação deste projeto, e conseguiram votar, no apagar das luzes, na última sessão do Senado”, reconheceu.
De autoria do deputado federal Pedro Paulo, o projeto retoma pontos do substitutivo elaborado por Vanderlan Cardoso para o Plano Mansueto (PLP 149/2019), aprovado na Câmara em abril de 2020. O antigo texto criava um programa de socorro a Estados e municípios mais endividados, com intuito de possibilitar operações de crédito com o aval da União, desde que associadas a medidas de esforço fiscal. “Conseguimos algo inédito e vamos ter a oportunidade de renegociar as dívidas”, enfatizou Caiado. Goiás passa a ser um dos contemplados, pois a prorrogação das dívidas se encerra no dia 31 de dezembro de 2020, conforme decisão do STF.
Entretanto, foi necessária uma contrapartida, conforme lembrou o governador. “O Estado fez a lição de casa e, em 2019, se tornou o primeiro ano em que foi reconhecido pelo Tesouro Nacional como superavitário no seu orçamento”, pontuou. Citou, por exemplo, que o Goiás foi pioneiro na aprovação da reforma da previdência estadual na íntegra, também regulamentou a PEC da Previdência, atualizou o Estatuto do Servidor Público, entre outras medidas de austeridade, como cortes no custeio da máquina.
Também foi necessário rever a política de concessão de incentivos fiscais. “O alto percentual provoca desequilíbrio na capacidade do governo de retribuir à população com seus serviços obrigatórios.” O único entrave para o processo foi a não privatização da Saneago, mas que a nova lei permite a chamada venda parcial. “Após a Enel, houve uma rejeição muito grande da população a novas privatizações. O Estado segue no controle 51% da empresa, podendo fazer a venda de 49%”, explicou.
A aprovação da matéria, na avaliação de Caiado, dá fôlego novo a todo um projeto administrativo e permitirá avançar na entrega de obras estruturantes em 2021. O governador destacou que, a partir da sanção da matéria, a negociação das dívidas do Estado ficará a cargo das áreas da economia, previdência e administração junto ao governo federal. “Vamos ter as parcelas reconhecidas, com um alongamento e diminuição do custo da dívida, para sair desse quadro tão deprimente a que Goiás foi levado.”
