A Redação
Goiânia – Uma lojista conseguiu reembolso de taxa paga indevidamente após Justiça reconhecer que centro comercial não é shopping. O caso envolveu um estabelecimento que não queria devolver à lojista a chamada “res sperata”, uma taxa diferencial que o locador paga quando fecha contrato para instalar seu comércio em um shopping.
Segundo o advogado da lojista, Diogo Figueiredo, o problema neste caso, era que, apesar da previsão de que seria erguido um shopping, o que realmente se estabeleceu, conforme comprovado pelo representante, foi um “simples centro comercial.”
Diogo Figueiredo / (Foto: Divulgação)
O advogado relatou que, no dia 5 de maio 2015, ela assinou um contrato de direito de uso de uma unidade de lojas no Centro Comercial Goianira, na cidade de mesmo nome, e pagou R$ 30 mil a título da res sperata, uma vez que empreendimento seria um shopping.
Contudo, quando entregue, o estabelecimento não cumpria os critérios exigidos para ser reconhecido como shopping center e, considerando tratar-se apenas de um centro comercial, a lojista – após tentativas frustradas de resolver a situação amigavelmente – ajuizou pedido de rescisão do contrato e de restituição do valor pago pela res sperata, ao argumento de que fora vítima de propaganda enganosa, uma vez que havia assinado contrato e pago a taxa esperando por um shopping center, e não um centro comercial.
Para comprovar a tese de que não se tratava de um shopping, o advogado Diogo Figueiredo argumentou que vários dos serviços atrativos previstos para esse tipo de estabelecimento não foram implementados, “como, por exemplo, os caixas eletrônicos”. Pontuou ainda que os corredores eram curtos, sem proteção solar, não possuíam ventilação, de modo que mais parecia uma “feira coberta” que, de quebra, encontrava-se irregular junto à prefeitura de Goianira.
O advogado também salientou que, no empreendimento, não foi realizado o chamando “tenant mix”. “Termo denominado pela doutrina e jurisprudência para o planejamento e distribuição do espaço locando-os para pessoas interessadas em explorar atividades econômicas predefinidas, atentando-se ao oferecimento ao consumidor de uma variada gama de produtos, trazendo lojas âncoras, serviços variados de modo a estimular competição interna. Sem o Tenant Mix, não há que se falar em contrato de Shopping Center e conseqüentemente não pode ser admitido a cláusula ‘res sperata'”, finalizou.
A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas ao analisar o recurso interposto pela lojista, a juíza Alice Teles de Oliveira, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relatora, acatou os argumentos de Diogo Figueiredo. “Ao analisar as fotos do centro comercial em contraposição com os anúncios publicitários é clarividente o descumprimento das obrigações assumidas pela parte recorrida (o empreendimento), uma vez que demonstram uma obra inacabada, de modo que se faz imperiosa a rescisão do contrato de direito de uso celebrado entre as litigantes (empreendimento e a lojista), nos termos do art. 475 do Código Civil”, frisou a magistrada.
Alice Teles citou, na decisão, doutrina apresentada pelo advogado da lojista, segundo a qual “o shopping center não é uma loja qualquer; não é um conjunto de lojas dispostas num centro comercial qualquer; não se confunde com uma loja de departamento (store magazine), já que inteiramente implantada em nossas práticas mercantis há algumas dezenas de anos. (…) Este complexo mercadológico exige, portanto, um conglomerado arquitetônico de alto custo, e o êxito comercial está na razão direta de uma constante presença publicitária, aliada à manutenção de um cultivado aspecto físico, que evite a obsolescência não apenas das mercadorias à venda, como, também, das exposições.”
Com a provimento do recurso, além da rescisão do contrato com a lojista, o empreendimento terá de restituir-lhe os R$ 30 mil pagos a título de res sperata, com juros de mora de 1% contados da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que ela o desembolsou.
