A Redação
Goiânia – Os descontos de empréstimo consignado em aposentadorias de militar não podem exceder 30%. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia. O magistrado concedeu liminar ao pedido feito por um militar aposentado contra o Banco Industrial e Comercial, Banco Pan e Banco de Brasília. O advogado da defesa, Rogério Rodrigues, diz que a cobrança é ilegal e abusiva.
A defesa do militar ainda explica que a remuneração do autor corresponde a quantia bruta de R$ 3.603,26. Em razão dos contratos de empréstimo consignado junto aos bancos requeridos, 44% da sua renda mensal ficou comprometida. Diante disso, ele recorreu à Justiça para que os descontos não ultrapassem o índice previsto por lei.
Advogado Rogério Rodrigues / (Foto: Divulgação)
“A Lei Estadual nº 16.898/2010 prevê como regra que, somados, os descontos provenientes de empréstimos consignados na folha de pagamento, não excedam 30% da remuneração. A própria Constituição Federal também garante a proteção ao salário, em atenção aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”, explica Rodrigues.
Os bancos apresentaram contestação, destacando que inexiste abuso ou ato ilícito praticado contra o aposentado, devendo prevalecer as obrigações pactuadas no contrato. Assim, pediram que os pedidos do autor fossem julgados improcedentes.
Contudo, o magistrado considerou que, “mesmo havendo o consentimento do autor quanto a pactuação dos empréstimos em referência e obtenção do proveito econômico dos valores recebidos, verifica-se patente o abuso de direito por parte da instituição financeira, que deve limitar os descontos referentes aos empréstimos ao patamar previsto na legislação”.
Desta forma, decidiu em favor do pedido do aposentado e determinou a limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração líquida. Além disso, condenou as instituições ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
