A Redação
Goiânia
– O deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros) apresentará, durante sessão extraordinária remota nesta quarta-feira (8/4), projeto de lei para a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19). Pela proposta, as instituições de ensino da rede privada ficam obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%.
A proposta especifica as modalidades de ensino envolvidas, além de assinalar que o desconto determinado pela propositura será mantido enquanto durar o plano de contingência do Covid-19, decretado pelo Poder Executivo ou outros que venham a ser publicados. O texto pontua ainda, no art. 1º § 2º, que o desconto incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que esse já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos.
O texto prevê também que seja vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação da lei. “A obrigatoriedade dos descontos previstos nesse artigo se aplica para os contratos em vigor e que envolvam a metodologia de aulas presenciais”, ressalta a redação da matéria em seu § 3º.
O desconto deverá ser solicitado mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal e será automaticamente cancelado com o fim do plano de contingência do Governo estadual e a consequente liberação para o retorno às aulas.
No caso de descumprimento, a instituição de ensino estará sujeita à aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon Goiás).
