A Redação
Goiânia – Vereador por Goiânia, Lucas Kitão (PSL) está trabalhando em novos projetos de lei que visam a indenização de contribuintes que tiveram prejuízos em imóveis e veículos diante dos danos com alagamentos e enchentes, por causa das chuvas intensas. Os projetos são elaborados em parceria com a Comissão Especial de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).
“A gente já tinha feito essa solicitação antes. Goiânia é uma cidade que impermeabiliza boa parte do que deveria ser drenado. Então, a gente tem que começar a mudar. Essa já é uma luta antiga nossa, já tínhamos feito requerimentos e, agora, junto com a Comissão de Direito Civil da OAB-GO, estamos preparando um pacote de proposições”, explicou o parlamentar.
Um dos projetos visa a alteração do Código Tributário do município para que o contribuinte tenha a possibilidade de abater o valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) em caso de vias próximas a sua residência não estarem em condições de rodagem, cheias de buracos, que resultam em acidentes e danos nos veículos. A outra proposta está relacionada aos prejuízos referentes a fenômenos da natureza.
“A Lei das enchentes funciona em São Paulo há mais de dez anos, e estamos trazendo essa inovação para Goiânia, que também será uma forma de estimular a Prefeitura a cuidar melhor das nossas vidas e prevenir os danos das grandes chuvas, que só vão aumentar devido ao desequilíbrio ambiental”, ressaltou.
Em relação aos danos financeiros causados por enchentes e alagamentos, a proposta é que o contribuinte tenha isenção do IPTU. A partir do projeto, o município ainda deixará de perder tempo e recursos com ações judiciais de indenização. “Muita gente recorre à Justiça para compensar os danos. É hora de fazermos isso pela via administrativa ao invés da judicial”, reiterou Kitão.
Conforme o presidente da Comissão, advogado Clodoaldo Moreira, as tubulações de Goiânia são antigas e deveriam ser modernizadas pela administração municipal para dar mais condições de evasão das águas da chuva, o que evitaria alagamentos e enchentes. “A prefeitura alega entupimento e procura fazer desentupimento, mas isso não resolve o problema”, destacou.
Atualmente, quem se sentir lesado deve ingressar com uma ação judicial, esperar o trâmite e a condenação da administração municipal para alcançar o ressarcimento financeiro dos danos sofridos. Com o projeto de lei, que limita a indenização em R$ 30 mil, segundo o advogado, o processo será mais rápido e menos burocrático. “É uma lei moderna que já permite a pessoa prejudicada solicitar a compensação, ou seja, se eu pago R$ 6 mil de IPTU todo ano, por exemplo, eu teria cinco anos de isenção de IPTU no que se refere a um prejuízo de R$ 30 mil”, e completa: “Essa seria uma forma que a prefeitura teria de compensar essas pessoas e não apenas justificar que faz o que ‘pode’”.
Também participam da elaboração dos projetos a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Civil, Ângela Estrela Costa, e o advogado Thiago Magalhães Costa.
