Lucas Cássio
Goiânia – Consultada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a OAB-GO se posicionou favorável ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para conceder o porte de armas aos advogados. A decisão foi tomada em conjunto com os membros do conselho da seccional goiana, mas a decisão não foi unânime Estado. Para o advogado Rodrigo Lustosa, conselheiro da OAB-GO, a posição adotada pela entidade em Goiás "rompe um paradigma histórico".
“A OAB luta pela solução pacífica dos conflitos sociais. A Ordem só é, no contexto nacional, uma instituição respeitada por conta do seu posicionamento político ao longo da história. Ela soube se conduzir com serenidade pela solução harmônica referente a conflitos sociais”, diz Lustosa.
Para o advogado, que é especialista em direito criminal, as justificativas levantadas sobre o risco da profissão ou sobre a questão da isonomia com juízes e promotores são argumentos que podem ser superados. “Não creio que a questão da segurança pública seja determinante. Não existem estudos que comprovem que a pessoa está mais segura por estar portando uma arma. Essa é uma disputa muito mais ideológica e política”, destaca.
Segundo Rodrigo Lustosa, o fato de a profissão ser de risco, não diz muito sobre essa problemática. “Ser professor no Brasil é muito arriscado. Será que a solução é professor portar arma de fogo dentro das salas de aula?”, questiona.
(Foto: Esther Teles / Jornal A Redação)
Na avaliação do advogado, se posicionar favorável ao porte de armas pode significar, em muitos casos, solução particular de conflitos sociais. “Em outras palavras, nós podemos estar, simbolicamente, avalizando a vingança privada e não a solução mediada pelo Estado nos conflitos sociais”, alerta.
Conforme destaca Lustosa, a posição da OAB-GO será agora levada ao Conselho Federal (CFOAB). Após receber um parecer de todas as seccionais , O CFOAB deve emitir um posicionamento oficial sobre o assunto.
Congresso
Em seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de Lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo.
Agora, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Já na Câmara dos Deputados, um outro projeto está em discussão. Ele altera regras sobre a posse e o porte de armas. O relator, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), aproveitou parte da proposta original (Projeto de Lei 3723/19), enviada pelo Poder Executivo, e fez alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O governo enviou a proposta para, entre outros pontos, ampliar o porte de armas de fogo para novas categorias. O parecer do relator também flexibiliza a posse e o porte de arma de fogo, amplia penas previstas no estatuto e cria o conceito de calibre e artefato proibidos, cujo uso ilegal terá as maiores penas.
