A Redação
Goiânia –
O Supremo Tribunal Federal vai julgar na próxima quarta-feira (26/6) a validade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso da população a compra e posse de armas no Brasil.
No início de maio, os partidos Rede, PSOL e PSB acionaram o Supremo Tribunal Federal, após a primeira versão do decreto, pedindo liminar para suspender as regras. Para os partidos, o decreto traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento.
As legendas alegam que a política de flexibilização de acesso a armas de fogo e munições viola o direito fundamental à vida e à segurança, o direito fundamental à igualdade material, consubstanciado no direito de todos terem acesso à segurança, e ao dever do Estado Brasileiro de prover a segurança pública.
Os ministros Rosa Weber e Luiz Edson Fachin, relatores das ações sobre o tema, liberaram os processos para julgamento. Diante disso, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu marcar o julgamento, a fim de resolver a questão antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 1º de julho.
Entre as medidas previstas no decreto, assinado em maio pelo presidente da República, estão a concessão do porte a 20 categorias profissionais; o aumento de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente; a permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade; a quebra do monopólio da importação de armas no Brasil; a permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; o direto ao porte de armas para praças das Forças Armadas com 10 anos ou mais de experiência.
