A Redação
Atualizada às 14h53
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) protocolaram duas ações civis públicas contra a Enel. O objetivo é fazer com que a empresa regularize o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e implante sistema de religação de energia de urgência nas cidades do interior e zona rural em todo o Estado.
Uma reunião foi realizada em fevereiro deste ano, e que também contou com a participação de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, debateu o expressivo e crescente número de reclamações de consumidores em desfavor da empresa. Entre os temas debatidos na reunião, destaca a ação, ficou clara a “abusividade da conduta da Enel, ao não obedecer aos ditames do Decreto do SAC”.
O número de reclamações cresceu após o período chuvoso, devido à constante interrupção do fornecimento de energia elétrica, acarretando, em muitas situações, prejuízos econômicos aos usuários. "Ao não fornecer o número do protocolo como primeira informação ao consumidor, ou nem mesmo fornecê-lo, a empresa inviabiliza o registro de reclamação ao Procon, uma vez que este número é necessário para o registro no órgão de defesa do consumidor", destaca do MP-GO.
Na ação, que tem pedido de antecipação de tutela (liminar), é pedido que a Enel passe a oferecer imediatamente, no início da ligação telefônica, o número de protocolo de atendimento e a opção de falar com o atendente logo após a vocalização do protocolo, independentemente de qualquer gravação prévia. Também é pedido o oferecimento da opção de cancelamento do contrato no menu inicial do SAC, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.
A segunda ação busca o restabelecimento do serviço de religação de urgência, que está interrompido em todos os municípios do Estado desde novembro de 2018. Em Goiânia, o serviço está sendo executado, conforme destacou o MP-GO. O tempo previsto para que a ligação de energia seja realizado em casos de urgência é de 4 horas na zona urbana e 8 horas na zona rural. De acordo com a ação, o restabelecimento do serviço para todo o Estado é “pedir nada mais do que o cumprimento das normas constitucionais na vertentes do direito à vida, princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia".
“Ao religar com urgência o fornecimento, a empresa não está fazendo favor ao consumidor. Pelo contrário, tem o dever, de uma vez pago o consumo, restabelecer, de imediato, o fornecimento. A religação, além de tudo, é ato que beneficia a própria empresa. Estando estabelecido, o fornecimento, o consumidor voltará a consumir energia”, diz a ação.
MP-GO, Defensoria Pública e Procon-Goiás pedem o imediato retorno do serviço de religação com urgência da energia elétrica, com a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, a fixação de multa diária em caso de descumprimento, de R$ 50 mil, e o pagamento de danos morais coletivos de R$ 1 milhão.
Em nota enviada à reportagem, a Enel informou que ainda não foi notificada das ações. Veja a íntegra:
"A Enel Distribuição Goiás informa que ainda não foi notificada oficialmente das Ações Civis Públicas. A distribuidora esclarece que já está realizando as adequações no Serviço de Atendimento ao Consumidor, solicitadas anteriormente, por meio de ofício, pelo Ministério Público e pelo Procon.
A Enel tem compromisso com os consumidores de Goiás e vai continuar trabalhando para a melhora constante da qualidade do fornecimento de energia no Estado. A distribuidora ressalta que já foram investidos mais de R$ 1,5 bilhão e que os índices de qualidade, fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já apresentam melhorias, tendo a duração média das interrupções do fornecimento de energia (DEC) reduzido em cerca de 6 horas em dezembro de 2018, em relação a dezembro de 2017 – a melhor duração desde dezembro de 2011. Com relação à frequência média de interrupções (FEC), o número alcançado em 2018 é o melhor da história da companhia. A empresa acrescenta que dos 148 conjuntos elétricos, em que o Estado é dividido, 101 já apresentaram melhoras no DEC, e representam 73% do total do número de clientes. Como as obras em curso são grandes e complexas, contribuirão ainda mais com a melhora da qualidade no médio e longo prazo".
