A Redação
Goiânia – Por 35 votos a 1, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na terça-feira (21/5), a derrubada do veto n° 213/19, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que cria o Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Goiás. Clique aqui e veja o projeto na íntegra.
Com a derrubada do veto, está mantido o autógrafo de Lei nº 499, de 18 de dezembro de 2018, de autoria do ex-deputado estadual e atual deputado federal, Francisco Jr (PSD). Ele comemorou a notícia, destacando a importância para o combate à corrupção. “O Brasil precisa criar as ferramentas necessárias para combater a corrupção, precisamos mudar as mentalidades, mas precisamos de ferramentas para isso, e essa lei de integridade é fundamental”, disse o parlamentar.
O programa de integridade é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. A lei cria parâmetros para a aplicação do programa de integridade.
Segundo o deputado Francisco Jr, autor do projeto, a finalidade da criação do programa seria proteger a administração pública de atos que possam prejudicar os recursos financeiros dos quais a administração dispõe. “Recursos que foram recuperados pela operação Lava Jato, através da aprovação desta lei agora poderão ser aplicados em benefício da população, através do Governo de Goiás”, destacou.
A lei será aplicável em casos de contratos, consórcios, concessões ou parcerias público-privadas, com prazo de duração igual ou superior a 180 dias, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico.
De acordo com Francisco Jr, o projeto de lei está alinhado com a Lei Anticorrupção, com a finalidade de somar e promover a partir da administração pública mudanças de comportamento que alimentam a corrupção. “A Lei Federal nº 12.846/2013 tem se apresentado como uma forte resposta à corrupção no Brasil, porém ainda são necessárias mais ações com o intuito de cessar com o cenário comum de impunidade, sobretudo quanto aos atos de corrupção praticados contra a Administração Pública”, afirmou o deputado.
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