Yuri Lopes
Goiânia – O decreto assinado na última terça-feira (7/5) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que permite posse e porte de armas para 20 categorias foi uma decisão tomada pelo Executivo, sendo que a Constituição prevê que tal mudança é atribuição do Legislativo. Este é o entendimento do advogado especialista em Direito Administrativo e Processo Civil, e presidente do Instituto Goiano do Direito Público, Juberto Jubé.
“Entendo que o decreto presidencial usurpou uma competência que é do Congresso. Mudar o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal, não é algo que pode ser feito pelo Poder Executivo, através de decreto”, declarou Jubé, em entrevista ao jornal A Redação.
Jubé também disse que o decreto de Bolsonaro não obedece a Constituição e cita o decreto legislativo como ferramenta disponível para reverter a decisão do presidente da República. “O decreto legislativo é um instrumento pelo qual o parlamentar visa tornar sem efeito uma norma editada por outro poder, o qual não detém competência para tal”, explicou.
Reação
O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apresentou na última quarta-feira (8/5) um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto nº 9.785, assinado por Bolsonaro na terça e publicado no Diário Oficial na quarta (8).
A Câmara dos Deputados, através da consultoria legislativa, fará um estudo de constitucionalidade do decreto do presidente Bolsonaro. Ao jornal Correio Braziliense, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o pedido é procedimento padrão. “Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade”, respondeu Maia.
Acesso específico
Juberto Jubé também falou sobre um mal-entendido cometido por alguns profissionais do Direito, que pensaram que bastava ser advogado para poder solicitar o porte de armas. “O artigo 20, no parágrafo 3°, inciso III, alínea H deixa claro que o porte de arma poderá ser pedido por advogados de carreira do setor público, como procurador do Estado, assessor jurídico de autarquias, advogado-geral da União e procuradores municipais, por exemplo”, conta.
“Decreto de Bolsonaro usurpa competência do Congresso”, afirma Juberto Jubé
09.05.2019 - 12:40:19
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por Yuri Lopes
