Gabriela Louredo
Goiânia
– O Governo de Goiás publicou nova lei nesta quarta-feira (6/2) alterando a já existente Lei Estadual 17.555, de 20 de janeiro de 2012, e suspendendo o ressarcimento à Enel pelo Fundo de Aporte à Celg Distribuição S/A (Funac), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), pelo pagamento das dívidas da Celg Distribuidora – Celg D. Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), trata-se de uma "medida errada" e vai "prejudicar os investimentos no Estado".
A medida constava no rol de projetos de lei enviados pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa durante o período de convocação extraordinária em janeiro. O Funac é um fundo pelo qual o governo ressarce a Enel por todas as dívidas contraídas pela antiga Celg anteriormente a 2015.
Com a mudança, o Funac só vai reinstituir as dívidas contraídas até 24 de abril de 2012, data de federalização da Celg para a Eletrobras. As dívidas, portanto, seriam transferidas para a estatal, que deve ser privatizada.
Na prática, a mudança na lei representa a quebra dos termos de contrato firmado entre o Governo de Goiás e a Enel, na época da privatização da Celg D, em 2017. O presidente da Fieg, Sandro Mabel, se manifestou hoje sobre o tema e disse não concordar com a decisão do governo do Estado.
"Caiado mandou pra Assembleia uma lei suspendendo um acordo com a Enel. Quando a empresa assumiu, disse: o passado é da Celg, ações trabalhistas e outras ações também. Aí foi criado um fundo e a Enel paga essas ações e desconta do que ela tem para pagar de ICMS", explica Mabel.
O presidente da Fieg afirma que essa decisão [de alterar a lei existente] resultará em consequências negativas para a economia goiana, já que o contrato previa, por parte da Enel, a realização de investimentos de R$4 bilhões nos próximos anos, no sentido de promover a ampliação da rede de distribuição e melhoria do fornecimento de energia elétrica em Goiás.
"A Enel vai suspender grande parte desses investimentos, o que vai atrasar a estabilidade do sistema e vai atrasar a instalação de novas indústrias. Isso pode piorar tudo. O governador suspendeu isso, deu um tumulto enorme, inclusive para os acionistas italianos da Enel, que já colocaram o 'pé no freio', diz.
Enel
Em nota, a Enel disse que "adotará todas as medidas cabíveis para garantir a manutenção das condições e premissas estabelecidas em lei e no contrato de compra e venda no âmbito do leilão de privatização da Celg-Distribuição". Veja o texto na íntegra:
A Enel entende que a decisão arbitrária do Governo do Estado de Goiás, ao sancionar a Lei 20.416, fere a segurança jurídica dos contratos e condições essenciais (FUNAC e crédito de ICMS) que fizeram parte do processo de privatização da Celg Distribuição e, com isso, a estabilidade do ambiente de investimentos em privatizações do País.
As leis 17.555 de 2012 e 19.473 de 2016 instituíram, respectivamente, o Fundo de Aporte à Celg Distribuição (Funac) e a política estadual energética para manutenção, melhoria e ampliação da rede de distribuição de energia em Goiás. Na ocasião da venda do controle acionário da Celg para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes, para viabilizar a federalização da distribuidora. A partir de fevereiro de 2017, com a mudança do controle da companhia para Enel Brasil, como definido pela lei, os créditos do Funac tiverem a possibilidade, através da Lei 19.473/2016, de serem compensados por meio de incentivo tributário em crédito de ICMS em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a 27 de janeiro de 2015. Tal medida foi condição constante do contrato de compra e venda para viabilização da privatização da Celg-D.
A companhia informa ainda que adotará todas as medidas cabíveis para garantir a manutenção das condições e premissas estabelecidas em lei e no contrato de compra e venda no âmbito do leilão de privatização da Celg-Distribuição, garantidos pelo BNDES e pelo Governo Federal.
Resposta
O jornal A Redação entrou em contato com o Governo de Goiás, que ainda não se manifestou sobre o assunto.
