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Caiado pede definição sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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22.01.2019 - 09:14:04
 
A Redação
 
Goiânia – Um dia após decretar estado de calamidade financeira no Estado, o governador Ronaldo Caiado disse que a arrecadação prevista não é suficiente para pagar o salário dos servidores públicos e as dívidas com fornecedores e prestadores de serviço. Em entrevista à CBN São Paulo nesta terça-feira (21/1), ele disse que "os goianos estão pagando pelos crimes cometidos pelos ex-governadores". 
 
“Estamos apresentando um retrato fiel do que está acontecendo em Goiás. Chega de orçamento ‘fake’, de maquiagem, vamos encarar realidade como é. No ano anterior, aprovaram um orçamento que previa resultado positivo de R$ 900 milhões, acabamos com R$ 3,4 bilhões negativos. Vamos atingir 82,99% com folha de pagamento do funcionalismo e mais de 30% da receita corrente em pagamento de dívidas. A conta não fecha”, argumentou. 
 
Caiado lamentou que as gestões anteriores tenham aprovado uma emenda constitucional em Goiás para fraudar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), isentando-se de cumprir o que determina os ditames do governo federal. “Ou exigimos o cumprimento da LRF, ou dentro desse projeto de poder desses governantes populistas continuaremos a ver fraudes, manipulação nas contas públicas, para durante o período eleitoral ampliar contratação de comissionados e aumentar gastos de forma a garantir a reeleição. Essa prática inviabilizou até um Estado rico como Goiás”, alertou. 
 
Medidas
Na entrevista, o governador destacou as medidas que têm tomado desde que assumiu o Estado, como o corte de 20% em todas as secretarias e autarquias do governo, a implantação do compliance público, a revisão de todos os contratos firmados pela gestão passada e auditoria na folha de pagamento. 
 
“Estamos trabalhando 24 horas por dia e decretei estado de calamidade financeira para poder dar total transparência à dimensão do caos administrativo que herdamos. Tenho mantido diálogo permanente com os servidores e com a imprensa. No último fim de semana, apresentei o extrato da conta do governo, recebi o Estado com R$ 11 milhões de saldo e R$ 3,4 bilhões de dívidas imediatas”, explicou. 
 
Caiado lembrou que aguarda a volta do ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na última semana, uma missão de técnicos do Tesouro Nacional, do próprio ministério e da Receita Federal, esteve em Goiás para avaliar as contas públicas do Estado. 
 
De acordo com ele, os levantamentos ainda não foram concluídos, mas há uma divergência se o não empenho e não pagamento da folha do funcionalismo referente ao mês de dezembro será considerado como parte da dívida ativa. 
 
“Lógico que não podemos pegar os problemas que temos nos Estados e transferir para a União. Não é isso que defendo. O que precisamos mais do que nunca é decisões do STF sobre ações que existem para definir critérios claros da LRF. A partir daí, discutir alternativas para que os governantes encontrem alternativas para contrair empréstimos e corrijam a situação fiscal. Não é justo ver pessoas que querem governar de forma honesta, sem fraudes, ser penalizadas”, arrematou.
 
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por Mônica Parreira

*Mônica Parreira é repórter do jornal A Redação

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