A Redação
Goiânia –
Além de anunciar o início do cadastramento do Programa Passe Livre Estudantil (PLE) para esta sexta-feira (18/1), a Secretaria de Estado de Governo (Segov) também informou a alteração nas regras para a concessão do benefício. O cadastramento e o recadastramento do Programa vão até 29 de março e os interessados devem realizar o procedimento pelo site.Segundo a Segov, a mudança visa aplicar o que está previsto no decreto 7.911/2013 e que, após o período de cadastramento, os dados serão rigorosamente checados. Confira os requisitos para conseguir o benefício:
I – residir no Estado de Goiás, em municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia, de acordo com a lei;
II – ser usuário do transporte coletivo, mantendo cadastro prévio, ativo e atualizado na entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo urbano da região metropolitana;
III – estar matriculado em qualquer instituição regular de ensino fundamental, médio, técnico ou superior;
IV – manter assiduidade nas atividades escolares respectivas;
V – ser economicamente carente, assim considerado o aluno pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos;
VI – ser beneficiário direto ou indireto de programa social governamental de erradicação da pobreza ou bolsa universitária;
VII – não ter reprovação por nota ou frequência em mais de 1 (uma) disciplina por semestre ou ano letivo;
VIII – não abandonar o curso, ou dele desistir ou evadir-se, ou mesmo trancar disciplina no semestre, salvo justo motivo, devidamente comprovado junto à Administração do Programa;
IX – não ter desligamento anterior do Programa PLE devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos deste Regulamento;
X – assinatura do termo de compromisso;
XI – decisão concessiva do benefício por parte da Administração do Programa, de acordo com a viabilidade orçamentária e financeira do PLE.
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