Adriana Marinelli
Goiânia – O ex-governador José Eliton afirmou, nesta quarta-feira (9/1), que "não existe nenhum impedimento legal vigente" para pagamento da folha salarial dos servidores estaduais referente a dezembro de 2018. Em nota, garantiu que "todos os atos orçamentários foram realizados em consonância com a legislação vigente" e que "o novo governo conta com recursos financeiros e instrumentos orçamentários suficientes para pagar a folha".
Veja nota na íntegra:
A assertiva da senhora secretária estadual da Fazenda, Cristiane Schmidt, de que a nossa gestão teria praticado “pedalada fiscal” é absolutamente falsa e desprovida de qualquer sustentação jurídica. Todos os atos orçamentários foram realizados em consonância com a legislação vigente. O novo governo conta com recursos financeiros e instrumentos orçamentários suficientes para pagar a folha de dezembro do funcionalismo público estadual. Não existe nenhum impedimento legal vigente para isto.
Vale ressaltar que, a qualquer momento, o empenho da folha pode ser feito sem prejuízos à administração pública, tanto que situações como essa não são inéditas. É possível empenhar 1/12 (um doze avos) neste exercício, conforme previsto na LDO de 2019. Isto somado ao fato de que no Orçamento Público do Brasil existe base legal para empenhar Despesas de Exercícios Anteriores. Considerar o não-empenho de parte da folha de dezembro como “pedalada fiscal” é equívoco grosseiro.
O atual governo conta com recursos financeiros para iniciar o pagamento da folha de dezembro. Só de recursos do Fundeb, por exemplo, foram deixados em caixa mais de R$ 100 milhões, acrescidos dos recursos que ingressaram no corrente mês, que já são suficientes para pagar os salários dos servidores da educação. Além disso, a expectativa é de uma arrecadação estadual superior a R$ 800 milhões entre 1 e 10 de janeiro, o que permitiu inclusive ao atual governo anunciar o pagamento antecipado da maior parte da folha de janeiro, invertendo a ordem cronológica do pagamento em ofensa à Constituição em vigor.
Somente em 2018, o Estado pagou 13 folhas salariais, incluindo o 13 salário dos servidores estaduais. O pagamento de parte da folha de dezembro não pode ser usada como bode expiatório para o novo governo reforçar o seu discurso eleitoral de terra arrasada em Goiás com o objetivo de aderir ao Programa Federal de Recuperação Fiscal dos Estados e, assim, ter a justificativa para adotar medidas necessárias à continuidade e até mesmo à ampliação do ajuste fiscal em Goiás.
Portanto, enfatizamos, não há impedimento legal ou orçamentário para efetuar neste mês o pagamento da folha de dezembro, é apenas uma questão de prioridades da nova administração. As eleições já passaram e os governantes eleitos estão empossados. É passada a hora de desmontarem os palanques e focarem nas soluções para os desafios da gestão pública.
José Eliton
Ex-governador do Estado de Goiás
