A Redação
Goiânia – Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7/11) incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no rol de entidades que devem prestar contas financeiras à corte. Segundo decisão dos ministros, a ação passa a valer a partir dos atos realizados em 2020, sendo que a auditoria ocorrerá no ano seguinte.
Quanto ao prazo, os ministros alegam que o período até 2020 será para que a entidade tenha tempo de treinar os servidores que deverão prestar contas ao TCU. A OAB se manifestou por meio de nota, assinada pelo presidente Cláudio Lamachia. Leia:
A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.
A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.
A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”
