A Redação
Goiânia –
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) ingressou nesta segunda-feira (19/2) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a aplicação da chamada “planta cheia” no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia. O anúncio foi feito pelo presidente da Seccional Goiana, Lúcio Flávio de Paiva, durante coletiva de imprensa realizada na sede da Ordem.
O pedido da OAB, protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) em caráter de urgência, ataca os parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei nº 9.704/15, que determinam a aplicação integral da correção do imposto para os contribuintes que fizeram algum tipo de ampliação ou alteração cadastral do imóvel, sem os chamados “deflatores” (escalonamento anual previsto apenas para os imóveis que não tiveram nenhuma alteração física).
“Constatamos que há ilegalidade quanto à forma não-isonômica que a Prefeitura decidiu aplicar a correção do IPTU. Os deflatores não são benefícios, mas garantias de que a nova Planta de Valores seja aplicada de maneira gradual para todos. Assim, todos os contribuintes têm direito que estes itens sejam adequadamente aplicados. Sem exceção. Diante disso, decidimos propor a ADI”, afirmou Lúcio Flávio.
O presidente da Ordem destacou que, mesmo diante da ação, a orientação da OAB-GO para a população é que pague o tributo conforme o calendário definido pela Prefeitura de Goiânia. “A legislação ainda é válida e eficaz. Até que haja qualquer decisão em contrário do Judiciário, a orientação é que se pague normalmente seu IPTU”, frisou o presidente.
Trajetória
A possibilidade de ingresso desta ADI começou a ser discutida na última sexta-feira (16 de fevereiro), quando uma comitiva de sete vereadores apresentou um pedindo formal à Ordem. O pedido dos vereadores foi remetido pelo presidente Lúcio Flávio às Comissões de Direito Constitucional e Legislação (CDCL) e de Direito Tributário (CDTrib), que apresentaram relatório na manhã de hoje.
No início da tarde de hoje, Lúcio Flávio recebeu representantes da Prefeitura Municipal de Goiás. Em reunião de mais de 1h30min, a procuradora-geral do Município, Ana Vitória Caiado, o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, junto aos vereadores Tiãozinho Porto (líder do Governo na Câmara Municipal), Oséias Varão e Juarez Lopes, apresentaram as contrarrazões.
“Foram posturas transparentes e democráticas de ambos os lados. A Ordem, diante da tese e da antítese, formulou sua síntese e tem firme convicção do passo que está dando. A não-aplicabilidade dos deflatores de forma isonômica viola a segurança jurídica e ataca o princípio da função social da propriedade. É preciso que haja a razoabilidade na relação entre o Município e o contribuinte”, disse.
Lúcio destacou que a decisão de propor a ADI será submetida ao Conselho Seccional. Entre os vereadores, estiveram presentes: Sabrina Garcez, Dra. Cristina, Elias Vaz, Lucas Kitão, Alysson Lima, Gustavo Cruvinel, Sargento Novandir, Delegado Eduardo Prado. Pela OAB, além de Lúcio Flávio, participaram o presidente da Comissão de Direito Constitucional, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, e da CDTrib, Simon Riemann Costa e Silva.
O vereador Elias Vaz disse que a OAB assumiu a obrigação imposta pela Constitucional de se colocar como a voz do cidadão. “Agradecemos a OAB pelo comportamento não só de defesa da categoria, mas de toda a sociedade.” ?
