A Redação
Goiânia –
O prazo para o pagamento do IPTU de Goiânia, seja em parcela única ou primeira parcela, termina na próxima terça-feira (20/2). A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) orienta os moradores de Goiânia que acreditam que o valor cobrado é abusivo ou está incorreto a oficializarem essa reclamação junto à Secretaria Municipal de Finanças.
O defensor público Gustavo Alves de Jesus explica que o morador deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças para abertura de processo administrativo questionando o valor do IPTU.
Durante o andamento desse processo é suspenso o prazo de validade do boleto. Caso ao final desse trâmite haja resposta negativa do Município, o interessado pode procurar o atendimento da Defensoria Pública para avaliação de seu caso e eventual ingresso de ação judicial.
Aqueles que realizaram o pagamento do IPTU, mas discordam do valor cobrado, também devem formalizar a reclamação na Secretaria Municipal de Finanças e/ou ingressar com ação judicial.
O reajuste do IPTU tem sido alvo de polêmica desde 2015. As duas legislações que regulamentaram esse aumento estão sendo questionadas judicialmente, mas ainda não houve o julgamento do mérito. Nesta semana houve publicação de decreto legislativo suspendendo aumento que ultrapasse a inflação, mas a Prefeitura está questionando a constitucionalidade desse decreto.
Caso o proprietário tenha dúvidas sobre a cobrança, ele pode procurar orientação jurídica na unidade da Defensoria Pública no Setor Oeste, na Assembleia Legislativa, das 8 às 17 horas.
