A Redação
Goiânia – O secretário da Fazenda de Goiás (Sefaz), João Furtado, afirmou, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (30/10), que as medidas que reduzem benefícios fiscais não devem aumentar os preços dos produtos para o contribuinte, pois permite ao empresariado utilizar os créditos de ICMS que eles têm. “Não estamos mudando as regras do jogo”, disse. As medidas foram apresentadas em decreto publicado no Diário Oficial do Estado e em projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa. Segundo o secretário, as medidas “são técnicas, não políticas, e surgiram a partir de acordão do Tribunal de Contas do Estado determinando ao Estado reduzir 12,5% dos benefícios”.
Após a Lei Complementar nº 160, de convalidação dos benefícios fiscais, os Estados têm de registrar em portal do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) todo o repertório legislativo dos incentivos e também dos benefícios, com transparência, para acesso a todos. Segundo João Furtado, Goiás dá um passo para atender à exigência ao reduzir benefícios de crédito outorgado e de base de cálculo para várias cadeias produtivas acumulados com a fruição de incentivos. Ele destacou ainda que as medidas “não tocam no Fomentar e no Produzir”, que deram incentivos para atrair indústrias ao Estado.
O secretário explicou também que a Pasta cuidou de trabalhar apenas onde havia excesso de crédito acumulado, para não inviabilizar nenhuma cadeia produtiva, e evitar a transferência de ônus para o cidadão. Ele citou o setor de álcool como exemplo, com R$ 180 milhões de créditos acumulados, que podem ser utilizados para pagar o imposto “sem necessidade de aumentar o preço nas bombas”. Setores como aves, laticínios e arroz também têm créditos acumulados, revelou a Sefaz.
“A Secretaria zela pela manutenção das cadeias produtivas, atua para reduzir a renúncia fiscal e também para gerar receita ao Protege, que paga os programas sociais do governo”, afirmou João Furtado. Ele disse ainda que a decisão já foi comunicada ao TCE, ao Ministério Público e ao Tribunal da Justiça, assim como os projetos de lei foram enviados ao Legislativo. O secretário disse ainda que existe “um novo cenário fiscal com a convalidação” em todo o País.
Com as mudanças, a Sefaz espera obter incremento da receita em R$ 822 milhões em 2018, uma média de R$ 68 milhões/mês. Além deste valor, serão destinados aos municípios R$ 220 milhões por ano.
Com relação a alíquota do ICMS do etanol hidratado, o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, explicou que, apesar dela ser de 29%, é contemplada com redução na base de cálculo e cai para 22%. Como as empresas têm incentivos do Produzir/Fomentar a alíquota acaba ficando em 9,5%. Com a mudança agora, vai passar para 10,31%.
No segmento carnes e leite UHT as alíquotas são de 12%, mas com os programas de industrialização, acabam pagando 0,9% de carga efetiva. Com a redução vão pagar 2,25%. Arroz e feijão também têm alíquotas de 12% mas acabam pagando 0,81% de carga tributária efetiva. Vão passar a pagar 1,89% com a redução em vigor a partir de 1º de novembro.
Confira as principais mudanças – Aumento da contribuição ao Protege:
– Implementação da contribuição para o Protege, no percentual de 15%, para o benefício do grupo econômico.
-Alteração da contribuição para o Protege, de 10% para 15%, para o setor automotivo.
Corte de Benefícios:
– Alteração da redução da base de cálculo na saída interna do comerciante atacadista, de 10% para 12%.
– Alteração da redução de base de cálculo na saída interna de arroz e feijão de 3% para 7%.
-Alteração do crédito outorgado para o frigorífico na saída de carne bovina, de aves e suínos em operação interna de 9% para 4.5%.
-Alteração do crédito outorgado na operação interestadual com arroz e feijão passando de 9% para 4,5%.
-No setor alcooleiro o crédito outorgado passará de 60% para 30% nas operações com álcool anidro.
-Alteração do crédito outorgado na operação com produto agrícola produzido no Estado de 6% para 3%.
– Alteração do crédito outorgado para o industrial na operação interestadual com produto cuja utilização tenha sido leite, como matéria-prima, de 7% para 3,5%.
