Rafaela Bernardes
Goiânia –
A senadora Lúcia Vânia (PSB) comentou a audiência pública realizada nesta quinta-feira (26/10), no Senado Federal, que discutiu o Projeto de Lei que regulamenta os repasses dos recursos da Lei Kandir aos estados e municípios. "Essa foi a primeira vez que debatemos a visão das indústrias sobre a Lei", disse. Leia Mais:
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O encontro, proposto pela senadora, reuniu representantes das indústrias de Goiás, do setor produtivo do biodiesel e da agricultura. Lúcia Vânia classificou o encontro como 'produtivo'.
"Já tiveram aqui os governadores, que buscam ressarcimento a respeito da desoneração dos grãos, os agricultores, que tratam da Lei Kandir no sentido da importância da desoneração para a exportação e agora ouvimos as indústrias, que defendem que a desoneração total dos grãos faz com que o Estado exporte empregos", explicou a senadora.
A Lei Kandir isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes dessa isenção, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, a cada ano os governadores precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado.
A legislação determina ainda que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.
