A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás reuniu nesta sexta-feira (15/9) advogados, promotores e magistrados para discutirem os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Entre os palestrantes, destacam-se o presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO, Juberto Jubé, e o ex-advogado Geral da União Fábio Medina Osório.
(Foto: Assessoria do MP-GO)
Juberto Jubé destacou a importância Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) para a gestão pública no País. "Representa uma mudança de paradigmas relevante para o trato com a coisa pública", afirmou.
O advogado falou ainda sobre a importância da contratação de escritório de advocacia por municípios. Ele explicou a diferença de papéis entre advogados público e publicistas, destacando a importância de cada um.
"Existe sólida jurisprudência pátria que admite o instituto da inexigibilidade previsto na própria Lei de Licitações para a contratação de advogados e escritórios de advocacia pelo Poder Público", explicou.
Já Medina Osório abordou o tema O Ministério Público e o Combate à Improbidade Administrativa no Brasil, o palestrante defendeu o papel crucial que o MP teve, sobretudo, nos Estados, para a consolidação da aplicação da Lei de Improbidade nestes 25 anos.
Numa análise retrospectiva, salientou, a avaliação que pode ser feita aponta para uma atuação afirmativa e inédita da instituição, com grande impacto. Esses resultados, porém, lamentou Medina Osório, não podem ser medidos, pois não há um grande banco de dados sobre o tema no País nem mesmo um diagnóstico sobre a aplicação da LIA.
Evento
O seminário fez um balanço dos 25 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), com uma avaliação sobre as conquistas alcançadas e uma reflexão sobre os desafios para avançar ainda mais no enfrentamento do tema. Esse foi o saldo dos debates realizados nesta sexta-feira (15/9), no seminário promovido pelo Ministério Público de Goiás em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e a Escola Superior de Advocacia (ESA), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO).
Com mais de 200 participantes, o evento trouxe para discussão questões como o papel do MP na aplicação da norma, a aplicação das sanções previstas na lei, o enquadramento da falta de transparência como ato de improbidade, a atuação do Poder Judiciário nas ações de improbidade, as questões polêmicas que envolvem a norma, entre outros tópicos. Ao todo, foram dez palestrantes, com exposições individuais ou em painéis.
