A Redação
Goiânia –
“No momento de crise por que passa o País é extremamente importante um programa como o Regulariza, para que as empresas garantam a adimplência e, assim, continuem aptas a crescer e a gerar empregos”, afirmou o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético e da Sifaeg, André Rocha, sobre os programas de recuperação de crédito que volta e meia o Governo de Goiás realiza para auxiliar empresas a quitarem suas dívidas com o Estado. Citou especificamente o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – Regulariza, criado pelo governo estadual em 2014.
Hoje, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), divulgou nota em que destaca que 969 empresas já conseguiram se restabelecer graças ao programa. Representante do Fórum Empresarial de Goiás, André Rocha endossa que, mais do que nunca, as empresas precisam do apoio dos governos para conseguir quitar seus débitos e manter a atividade normal, já que o cenário econômico é desfavorável e tem comprometido muitas delas em todo o País. “A União também já reconheceu isso, e também tem seu programa de regularização tributária”, acrescenta.
Diretor-presidente do Laticínio Piracanjuba, César Helou afirma que um programa como o Regulariza garante a sobrevivência das empresas, e o desenvolvimento econômico do Estado que, com arrecadação melhor, pode realizar investimentos em setores como Saúde e Educação. “É ainda mais difícil para o contribuinte acertar suas contas em um momento como esse de crise econômica. Quando ele tem apoio do governo estadual, consegue pagar suas contas, manter suas certidões e incentivos, manter os empregos. O Regulariza evita a falência da empresa. O Estado, por sua vez, precisa movimentar a economia e a arrecadação, para realizar investimentos. É um apoio mútuo”, enfatiza.
Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (ADIAL), Otávio Lage de Siqueira Filho disse que o regulariza é fundamental mediante a crise econômica nacional. “Permite que a empresa se mantenha saudável, apta a participar de concorrências, a crescer, gerar empregos. A empresa vai para frente quando não se tem débitos fiscais”, observa.
Veja a nota da Secretaria Estadual da Fazenda
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Fazenda, esclarece que as Leis 18.709 e 18.459, ambas de 2014, dispondo sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – Regulariza – foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, sem qualquer questionamento legal, pois foram elaboradas pelos mesmos critérios técnicos de leis similares que trataram de programas de renegociação de dívidas dos contribuintes.
Em Goiás, como nos demais estados, vários programas de renegociação fiscal foram adotados nos últimos anos, procurando trazer para a legalidade contribuintes que estavam fora do mercado por causa de dívidas, que se acumularam com a crise econômica. O assunto foi amplamente discutido em reuniões do Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, pois lá é palco para a aprovação dos convênios que amparam os programas de dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e parcelamentos de débitos fiscais com o ICMS.
Como consta de justificativa apresentada na época pela Sefaz aos parlamentares, a existência de débitos para com a fazenda pública estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive a competitividade do empresário, porquanto, ao impedir a fruição de benefícios fiscais de ICMS, torna o preço das mercadorias de sua comercialização superior aos dos concorrentes que fruem normalmente dos benefícios fiscais. O contribuinte devedor fica impedido, inclusive, de realizar transações com a administração pública, e impossibilitado de participar de processo de licitação destinado à compras de mercadorias, execução de obras e prestação de serviços.
O programa foi amplamente divulgado na imprensa, no site da Pasta e apresentado em reuniões com empresários. Muitos contribuintes devedores procuraram a Sefaz para o acerto das contas. O balanço final apresentou o seguinte resultado: 969 empresas (CNPJ-raiz), correspondente a 1.234 estabelecimentos, regularizaram dívidas com o Estado na última semana de dezembro. O saldo foi positivo para ambas as partes, a administração e os contribuintes.
A receita adicional permitiu ao Estado cumprir meta de arrecadação acertada no programa de Ajuste Fiscal com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, motivos para se questionar as leis citadas nem razões para tentar vinculá-las a violações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a administração apóia a LRF desde o seu nascedouro em 2000. A decisão de propor as leis foi técnica e partiu da Sefaz, não do governador Marconi Perillo.
