A Redação
Goiânia – O governador de Goiás, Marconi Perillo, entregou nesta quinta-feira (9/3) sugestões que têm permeado seus discursos em defesa de melhorias no sistema penitenciário nacional através de ações compartilhadas entre o governo federal, os estados e os municípios, para a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante audiência em Brasília.
O documento entregue pelo governador trata de uma proposta sobre políticas penitenciárias com sugestões do Conselho Federal da OAB e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.
Nas explanações iniciais, o documento, assinado pelo governador goiano, lembra que o federalismo cooperativo adotado pela constituição de 1988 prevê, no âmbito da política penitenciária, a cooperação mútua, técnica e financeira, entre a União, os estados federados e os municípios, com recursos do Tesouro Nacional e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e com a contrapartida dos demais entes da Federação, visando proporcionar a viabilidade do sistema com mudanças, no âmbito dos Estados e dos municípios.
Na lista das mudanças propostas consta a presença de pelo menos uma Cadeia Pública em cada Comarca, para o recolhimento dos presos provisórios, com o objetivo de resguardar os interesses da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
O documento sugere ainda a construção de Colônias Agrícolas, Industrial ou Similar, segundo a vocação geoeconômica do Estado, para recolher os condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto; a construção de Hospital de Custódia com tratamento psiquiátrico ou credenciamento de uma dependência médica adequada, destinada ao tratamento psiquiátrico dos internados com transtornos mentais e, ainda, dos inimputáveis e semi-imputáveis e o patronato para prestar assistência aos albergados e aos egressos.
No item relativo à colaboração entre os poderes, o governador Marconi Perillo sugeriu ao STF que, além dessa cooperação mútua inter federativa, é indispensável que o poder executivo e o judiciário nos Estados tenham uma colaboração efetiva, para que o cumprimento da pena não se exaure no âmbito administrativo.
“Daí a importância do Conselho Nacional de Justiça entender que os recursos do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário podem ser empregados de forma legal e legítima na reforma e construção de estabelecimentos penais, desde que haja um acordo entre os dois chefes de Poder para que se efetive a transferência com essa finalidade. Essa colaboração é muito significativa para que se efetive integralmente a jurisdição penal dos juízes ou Tribunais de Justiça”, afirmou o governador.
O documento também prevê o fortalecimento dos Conselhos Penitenciários Estaduais, a representação da comunidade e das universidades com os professores da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, a fim de que esses colegiados possam cumprir suas atribuições com eficácia.
Ao abordar as responsabilidades, o documento delibera que compete à União liberar para os demais entes federados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para que possam ser construídos, no menor tempo possível, os estabelecimentos penais necessários e indispensáveis à efetivação da política penitenciária dos Estados.
“Vislumbro como única alternativa para superar a crise do sistema de segurança pública e penitenciário a efetiva cooperação técnica e financeira entre a União, os Estados e os Municípios e com a participação de representantes da sociedade civil organizada. Daí por que vejo como oportunidade e conveniência a via do federalismo cooperativo que foi adotada pela Constituição Cidadã de 1988, com a descentralização de atribuições dos entes federados, mas com a efetiva transferência dos recursos técnicos e financeiros para o cumprimento das atribuições descentralizadas”, finaliza Marconi.
