Brasília – A possibilidade de repasse de recursos públicos de mais de R$ 105 bilhões às empresas de telefonia levou nesta quinta-feira (22/12) os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foram recebidos pela presidente daquela corte, ministra Carmen Lúcia. Os dois parlamentares reforçaram diante dela o pedido formulado na ação que busca reverter a decisão tomada pela Comissão de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado de transferir patrimônio e perdoar dívidas daquelas empresas, inclusive relativas a multas, no valor de cerca de R$ 20 bilhões.
As autuações aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referem-se ao não cumprimento de metas e à má prestação de serviços, segundo informe da Assessoria de Imprensa do senador Paulo Rocha. O Projeto que muda as regras para as teles (PLC 79/2016) passou pela Câmara dos Deputados sem alterações. No Senado, foi discutido e votado em uma única sessão na CEDN, depois de tramitar por menos de dez dias, conforme a mesma assessoria.
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Os senadores entraram no Supremo com um mandado de segurança para que o projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações volte à discussão no Plenário do Senado. A Cármen Lúcia, que vai analisar o mandato de segurança, os senadores destacaram seu entendimento de que a Mesa do Senado agiu “de forma deliberada a beneficiar as empresas de telefonia”.
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou no dia 19 todos os recursos apresentados na Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o projeto que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por “irregularidades regimentais”, mais precisamente o número insuficiente de assinaturas (três, quando se exigem nove).
No dia 21, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) enviou um memorando à Secretaria Geral da Mesa apontando o que considerou irregularidade na tramitação do PLC 79. Segundo ela, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional pautou a votação da matéria, que ocorreu em 6 de dezembro, antes de vencido o prazo regimental para apresentação de emendas. A matéria havia sido recebida na comissão no dia 30 de novembro. Assim, argumenta a senadora, o prazo para emendas (de cinco dias úteis) terminaria dia 7 de dezembro. Vanessa Grazziotin classificou a votação no dia 6 de “uma grave violação ao Regimento Interno da Casa”.
(Agência Senado)
