A Redação
Goiânia – Por meio da Secretaria de Governo (Segov), o Governo de Goiás anunciou que dará início ao pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos do Estado. O governador Marconi Perillo e o secretário Tayrone Di Martino participam da solenidade de anúncio da liberação dos recursos, na ordem de R$ 10 milhões, nesta quinta-feira (22), na seda da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), às 16h30.
O pagamento aos advogados dativos, profissionais nomeados para assistir judicialmente aos cidadãos hipossuficientes, resgata um compromisso firmado pelo governador com a advocacia goiana e coroa um grande esforço do governo para garantir a universalização da Justiça em Goiás. Um projeto de iniciativa do Executivo resultou na aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei 19.464/16, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
Este fundo reúne 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. A verba é carimbada e destina-se exclusivamente a custear o pagamento dos honorários dativos. “A criação do fundo soluciona definitivamente o problema da destinação de recursos para custear a advocacia dativa”, esclarece o secretário Tayrone. A expectativa do secretário é de que R$ 1 milhão em media entrem no fundo todos os meses.
Os R$ 10 milhões anunciados nesta quinta-feira na OAB-GO, R$ 6 milhões imediatamente e outros R$ 4 milhões em janeiro, são provenientes de recursos do Tesouro Estadual e servirão para acelerar a regularização dos pagamentos. São recursos de um convênio do Estado cujos repasses foram interrompidos em setembro de 2015. “Sabemos da grave crise que assola o país e da dificuldade do setor público em produzir os recursos necessários para atender a todas as demandas, o que torna ainda mais especial o esforço do governo em atender ao pleito dos advogados dativos. É prova de que a OAB-GO e a advocacia goiana gozam de grande prestígio junto ao governador Marconi Perillo”, diz o secretário.
A partir do anúncio, a Secretaria de Governo dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de 2 mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos. Para atender a um número maior de advogados, a lei limita os pagamentos a 62 unidades de honorários dativos (UHDs) por mês. Para processos transitados em julgado em datas anteriores a maio de 2016, o valor equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5% por decreto do governador Marconi, passou a valer R$ 165,25.
