A Redação
Goiânia – O deputado federal Alexandre Baldy (PTN-GO), relator da proposta de repatriação de recursos na Câmara dos Deputados, comemorou a edição de uma Medida Provisória (MP) pelo Governo Federal, na noite desta segunda-feira (19/12). A MP prevê a partilha com estados e municípios dos recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação.
A lei em vigor prevê apenas que parte do Imposto de Renda arrecadado no programa seja dividido com os Estados e Municípios. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com a MP os Estados e municípios vão receber o dobro do valor inicialmente previsto. Até o momento, com a lei vigente, Goiás recebeu R$ 114.660.552,66 dos R$ 4,02 bilhões direcionado aos Estados. O programa teve R$ 46,8 bilhões arrecadados.
O dinheiro vai ser repassado a governadores e prefeitos por meio dos fundos de participação. Para os estados os valores vão ajudar no pagamento do 13º salário dos servidores. Para os municípios, o dinheiro só vai ser repassado em 1º de janeiro de 2017.
"Enquanto relator da proposta na Câmara, sempre defendi a partilha, tanto da multa quanto do Imposto de Renda arrecadado, com os Estados e municípios. O governo do PT deixou os prefeitos e governadores sem condições de fecharem suas contas. Essa mudança vai garantir que os servidores municipais e estaduais recebam seus salários", afirmou Baldy.
