Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15/12) a proposta de orçamento para 2017 com o limite já estabelecido nas regras da PEC do Teto, que também foi promulgada nesta quinta. Com exceção da saúde e da educação, as despesas só podem crescer limitadas pela inflação do ano anterior. Os gastos federais foram fixados em R$ 3,5 trilhões. O texto também estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano.
Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos. Já o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado em agosto. A votação não havia sido finalizada por causa de três destaques apresentados pelos parlamentares. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano de 2017 com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).
Com a verba extra de R$ 9,9 bilhões para a saúde, o orçamento total previsto para a pasta no ano que vem passará para R$ 115,4 bilhões. O relatório final do Orçamento 2017 não levou em conta a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) feita pelo Ministério da Fazenda em novembro – redução de alta de 1,6% para 1%. Isso deve pesar no congelamento de gastos que o governo faz sempre no primeiro semestre de cada ano.
Vetos
O resultado da votação de ontem foi possível após o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitar o pleito do líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (PT-BA), para a derrubada de três dos nove vetos presidenciais. Em contrapartida, a oposição desistiu da obstrução e aceitou retirar os destaques da LDO.
Dos vetos derrubados, o primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Foram aprovados ainda 33 projetos de créditos suplementares e especiais.
Todo o processo de votação, por meio de cédulas, durou menos de três horas. Caso a LDO não fosse aprovada ontem, o recesso parlamentar não poderia começar na próxima semana, como é determinado pela Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Agência Estado)
